NOVAS REGRAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL

Agricultores vão poder construir casas na Reserva Ecológica Nacional Ricardo Garcia PÚBLICO

Os agricultores vão poder construir casas de primeira habitação em áreas classificadas como Reserva Ecológica Nacional (REN).

Esta é uma das inovações introduzidas na legislação da REN, que passará a permitir novos usos até agora proibidos. Entre eles está também a possibilidade de se realizarem ampliações de empreendimentos turísticos, instalação de aquaculturas, plantação de olivais, vinha e pomares, abertura de caminhos e implantação de projectos de energias renováveis.

As alterações à REN foram aprovadas em Conselho de Ministros a 8 de Junho, mas o diploma até agora tem circulado apenas em meios restritos. O documento é uma versão modificada de uma proposta antiga, elaborada durante o primeiro Governo de António Guterres, há quase uma década, mas nunca aprovada.

Há muito que se ouvem críticas sobre o carácter proibitivo da REN, onde não se pode fazer nada, a não ser projectos de reconhecido interesse público ou ligados à defesa nacional. O objectivo do diploma é viabilizar usos que permitam actividades que "podem e devem existir nestas áreas", segundo o seu preâmbulo.

Continua a ser genericamente proibido construir loteamentos, edifícios, estradas, aterros, obras hidráulicas e outros projectos. Mas um largo conjunto de intervenções passam a poder ser feitas, desde que não ponham em causa o que a REN quer preservar (ver caixa).

A maior parte dos novos usos está condicionada a determinados limites e carece de uma autorização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Para um agricultor construir uma casa na REN, é preciso provar, por exemplo, que não há alternativa de localização e que a sua exploração agrícola é economicamente viável. A área máxima de implantação não pode ser superior a 250 metros quadrados e o agricultor não pode vender a casa nem a exploração agrícola durante 15 anos.

Alteração mais profunda até final do ano

Alguns usos não precisam de autorização, mas devem ser sujeitos a uma informação prévia às CCDR. É o caso da plantação de olivais, vinhas e pomares junto a linhas de água ou em zonas ameaçadas pelas cheias.

Quatro tipos de usos da REN estão, em algumas situações, isentos tanto de autorização como de informação prévia: a instalação de cabinas para motores de rega; de antenas e redes eléctricas aéreas; de vedações e muros de pedra; e de muros de suporte de terras. Mas em alguns casos, como nas zonas ameaçadas pelas cheias ou nas margens das albufeiras, estas actividades também dependem de autorização.

As alterações agora aprovadas não encerram o dossier da revisão da Reserva Ecológica Nacional. "Demos um pequeno passo, de justiça mínima", afirma João Ferrão, secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Governo quer fazer uma alteração mais profunda da REN, no âmbito de uma política mais abrangente, que criará uma "estrutura ecológica". Aí estarão integradas outras figuras de protecção dos recursos naturais, como a Reserva Agrícola Nacional e a Rede Natura 2000.

João Ferrão diz que pretende ter um pré-projecto desta "estrutura ecológica" até ao final do ano. Mas isto irá depender do rumo de uma nova directiva comunitária, sobre a protecção dos solos, que está a ser discutida neste momento.

A questão da REN pode também vir a ser abordada na nova lei das finanças locais, neste momento em preparação pelo Governo. A lei poderá considerar como uma função de interesse nacional o facto de a gestão da REN pelos municípios servir ao país como um todo. "Isto tem de ser reconhecido", afirma Ferrão, sem especificar em que moldes isto será feito.

Afastada, para já, está a ideia de passar à esfera municipal a decisão sobre as áreas que devem ou não ser incluídas na REN - que já esteve sobre a mesa durante o Governo de Durão Barroso, em 2004.

João Ferrão diz que descentralizar as competências sobre a REN depende de um quadro estratégico mais claro, de um sistema eficiente de monitorização e de meios de fiscalização. O Governo quer reforçar a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT). O secretário de Estado admite que, actualmente, a IGAOT não tem recursos para exercer fiscalização na área do ordenamento.

Quanto à monitorização, ainda há muito por fazer. A própria Secretaria de Estado do Ordenamento está mal apetrechada. "Eu não tenho, em sistema de informação geográfica, informação sobre REN em todo o país", diz João Ferrão.