CRIANÇA MORTA NO ESGOTO, NOVO REVÈS PARA A CÂMARA DO SEIXAL

Sobre a criança morta numa caixa de esgoto aberta e de responsabilidade da Câmara do Seixal, responsabilidade essa que mesmo depois de transitado em julgado, e por meio de recurso, a autarquia tarda em assumir.Um exemplo de como deve funcionar a Justiça e que nos faz continuar a acreditar nas instituições e no facto de continuarmos a ser um Estado de Direito, não vou acrescentar mais nada ao despacho da Lusa e publicado no Publico, para aqueles que continuam a achar que uma tal noticia não caberia num espaço dedicado a questões ambientais e em termos pedagógicois, gostaria de citar o seguinte:

Da Lei de Bases do Ambiente e relembrando que:

-Ambiente " é o conjunto dos sistemas fisicos, quimicos , biológicos e suas relações e dos factores económicos , sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem;

- Qualidade do Ambiente - é a adequabilidade de todos os seus componentes às necessidades do homem

Sendo assim: - Do PUBLICO por despacho da Lusa:

"O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o pedido de afastamento do presidente do colectivo que julgou o caso do menino encontrado morto num esgoto do Seixal, mas a defesa do município recorreu da decisão para o Supremo.

Em finais de Março passado, a defesa do município do Seixal requereu a recusa do juiz Manuel Soares, que já havia conduzido o primeiro julgamento e iria repeti-lo em Abril, invocando falta de imparcialidade do magistrado para julgar novamente o caso.

O julgamento ocorreu em 2005, com a condenação da Câmara do Seixal ao pagamento de uma indemnização de 250 mil euros aos pais da criança falecida há sete anos, mas tinha de ser repetido parcialmente porque alguns depoimentos de testemunhas imprescindíveis tinham ficado mal gravados. Hoje, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Vaz das Neves, disse que esta instância decidiu, a 4 de Maio, rejeitar o pedido de afastamento do juiz por considerá-lo "manifestamente infundado".

O magistrado adiantou que a defesa do município recorreu ontem da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo a marcação da repetição do julgamento de aguardar agora a deliberação desta instância. O colectivo de juízes do Tribunal do Seixal presidido por Manuel Soares deu como provado a 13 de Julho do ano passado que, na noite de 22 de Março de 1999, o menino de quatro anos caiu numa caixa de esgoto destapada perto da Estação Elevatória de Porto da Raposa, Arrentela, Seixal, onde foi descoberto sem vida na manhã seguinte.

No dia em que foi conhecido o acórdão do processo, Manuel Soares foi acusado pela advogada da Câmara do Seixal, Paula Pinho, de proferir uma sentença tendenciosa e mediática.

O magistrado apresentou no Ministério Público uma queixa-crime por difamação contra a advogada, que se prepara agora para requerer a instrução do processo.

Questionado a 3 de Abril deste ano sobre os motivos do pedido de afastamento do magistrado, o advogado Paulo Sá e Cunha, que representa o município na recusa do juiz, afirmara, sem precisar a informação, que "existem razões objectivas, que surgiram depois da leitura do acórdão, que podem levar a que se entenda que o juiz não reúne as condições de imparcialidade para julgar este caso".