A TRISTE SAGA DOS PDM'S

Moita

A Noticia foi desta semana do Publico, assinada por Ricardo Garcia, palavras para quê?:

"Quase duas centenas de planos directores municipais (PDM) podem vir a ser aprovados sem passarem por uma avaliação ambiental prévia - contrariando uma directiva europeia sobre a matéria. Um decreto-lei aprovado na semana passada transpôs a directiva, que obriga à realização de uma avaliação ambiental estratégica dos planos e programas, em vários sectores, antes da sua aprovação .

Mas o diploma não diz a partir de quando é que se aplica e o Governo está disposto a fechar os olhos aos PDM cuja revisão já esteja em curso.

A avaliação ambiental estratégica é obrigatória desde 22 de Julho de 2004, dia a seguir ao prazo que os Estados-membros tinham para transpor a directiva europeia, que é de 2001. Planos cuja elaboração já tivesse sido lançada antes estariam isentos, mas desde que fossem aprovados até Julho de 2006.

Com o atraso na transposição da directiva, esses prazos foram ultrapassados. Por isso, todos os PDM que estão em revisão neste momento - 187, segundo o Ministério do Ambiente - devem ter uma avaliação ambiental estratégica, à luz da directiva. Ou foram iniciados depois de Julho de 2004 ou foram lançados antes mas não foram aprovados até Julho de 2006.

O decreto-lei agora aprovado, porém, não diz nada sobre os processos em curso. E a interpretação do Ministério do Ambiente afasta-se do que diz a directiva. O ministro Francisco Nunes Correia diz que as revisões iniciadas depois da publicação do diploma agora aprovado terão "seguramente" de ter avaliação ambiental estratégica.
Quanto aos outros, já em curso, a determinação não é a mesma. "Nesta fase intercalar, penso que deve ficar muito ao critério do promotor", disse Nunes Correia. "O promotor tem de decidir se se justifica", completou.

Se as câmaras seguissem a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nenhuma faria a avaliação ambiental prévia. Num parecer, a ANMP diz que é contra a nova legislação, "por entender que não faz sentido criar mais um regime específico, mais um momento burocrático, de avaliação de impacte ambiental".

A ANMP sugere que todas as obrigações ambientais sejam unificadas num só diploma e que os prazos sejam reduzidos. Ao contrário, o novo decreto-lei sobre a avaliação ambiental estratégica "reforça a burocracia", "incentiva a clandestinidade" e "não se constitui em qualquer mais-valia para a defesa do ambiente e desenvolvimento do país", diz a ANMP. Por efeito ou não das críticas da ANMP, o diploma aprovado deixou cair uma norma transitória que constava de uma versão anterior e que apenas isentava os planos com elaboração em curso que já tivessem chegado à fase da consulta pública.

Portugal é um dos 12 Estados--membros que se atrasaram substancialmente na transposição da directiva. A Comissão Europeia tem um contencioso contra o país e estava a um passo de enviar o processo para o Tribunal de Justiça das Comunidades.

A aprovação do decreto-lei sana este processo, mas pode abrir outros. O consultor Júlio de Jesus, director da Associação Internacional de Avaliação de Impactes, diz que há outros pontos da lei que não estão de acordo com a directiva. "Isto vai resultar num contencioso comunitário em várias frentes", afirma.

Segundo Júlio de Jesus, não faz sentido isentar os PDM com revisão em curso, mesmo porque estes processos arrastam-se durante anos. "Vamos ter situações ridículas, de PDM aprovados dentro de quatro ou cinco anos, sem avaliação ambiental estratégica", afirma.
Manuel Pinheiro, também consultor na área da avaliação de impactes ambientais, aceita a lógica do ministério. Mas diz, que do ponto de vista das autarquias, não fazer a avaliação prévia dos PDM é perder uma oportunidade. Outro consultor, Jorge Cancela, da empresa Biodesign, opina que, sem uma atitude ética positiva, a nova legislação pode vir a ser apenas mais um ponto a cumprir num check-list. "Já temos as leis todas. Precisamos é de atitude", afirma.
"Nesta fase intercalar, penso que deve ficar muito ao critério do promotor", diz o ministro do Ambiente, Nunes Correia"

19.03.2007, Ricardo Garcia

_______________________________________________


ALERTA - Foram publicados noutros blogues, nomeadamente "Banheirense" e "Barreiro Velho" comentários supostamente assinados por PontoVerde autor deste A-Sul.

Poder-se-á tratar de um outro "ponto" qualquer, "Verde" ou talvez não... mas nem o A-Sul nem o seu autor têm a ver o que quer que seja com esses mesmos comentários, para além destes constituirem uma forma de "contra informação" já ensaiada nos ultimos comentários dos mais recentes posts do A-Sul como fácilmente identificarão.