quarta-feira, janeiro 31, 2007

DEMOCRACIA














Sem comentários. A Democracia a funcionar:

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO

ASSUNTO: Procedimentos em matéria de gestão do território no município da Moita

O jornal Público noticiou, no passado dia 28 de Janeiro de 2007, na sua secção "Local", uma situação de suspeição alegadamente imputável a um consultor jurídico da Câmara Municipal da Moita que, no essencial, pode legitimamente levantar interrogações mais generalizadas acerca da transparência e da legalidade de alguns procedimentos daquela autarquia em matéria de gestão e ordenamento do território.

A notícia em questão descreve factos que alegadamente se relacionam com a revisão do Plano Director Municipal da Moita e com avanços e recuos da Administração em processos conducentes à interdição ou à disponibilização de solos para especulação imobiliária e para construção, em que, por vezes, ficam esbatidos os contornos do que possa ser uma diligente prossecução do interesse público por parte da autarquia, aflorando, assim, uma potencial utilização indevida dos poderes da Administração para a satisfação de meros e ilegítimos interesses privados.

Posto isto e atendendo a que a devida tutela dos interesses públicos deve, num Estado de Direito Democrático – como é o nosso caso -, pontificar sobre qualquer possível suspeita, sob pena de o próprio sistema deixar de continuar a poder qualificar-se como de democrático,

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria de Estado Adjunta e da Administração Local, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da Republica Portuguesa e do Regimento da Assembleia da Republica, que lhe seja prestada informação sobre:

1 – Se intenta esse departamento governamental proceder, designadamente através da Inspecção-Geral da Administração Local, a averiguações na Câmara Municipal da Moita, com vista ao integral esclarecimento dos factos supra mencionados em torno de alegadas ilegalidades na revisão do respectivo Plano Director Municipal e na desafectação de terrenos para fins de especulação imobiliária e para a satisfação de interesses privados?

2 – Se, a partir de uma averiguação sobre os factos alegados na notícia atrás referenciada, pretende esse departamento governamental empreender uma ampla auscultação à conformidade, para com a lei, da política e dos actos de gestão e de ordenamento do território levados a cabo pelos responsáveis do município da Moita?

Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2007.
O Deputado

(Luís Carloto Marques)

6 comentários:

Anónimo disse...

Um exemplo a seguir.

Maria Ribeiro disse...

Boa, boa, boa. Aja alguém.....

antónimo disse...

Haja Alguém....!!!!!
Como assim..perante este vil atentado aos principios mais profundos do sentimento humano?
Não è a Democracia que está em causa!...como muito bem o disse o injustamente acusado jurista da edilidade."SE NESTA SOCIEDADE JÁ NÃO PODEMOS TER AMIGOS EMPRESÁRIOS, ENTÃO NÃO ACREDITO NESTA SOCIEDADE".
São sim, os elementares principios humanos, os mais simples valores vitais da condição humana, que o nosso deputado Luís Carloto Marques avilta, aos questionar a situação do palacete propriedade do nosso jurista camarário.
Como se podem questionar operações perfeitamente legítimas de clareza tão cristalina como as compras e vendas, construções em terreno alheio de amigos empresários, palacete com encargos e dividas a regularizar um dia ao amigo empresário, e muito menos o convencer um amigo -empresário claro- com informação previligiada de alterações futuras do PDM.
Onde se pode nisto ver-FAVORECIMENTOS PESSOAIS- e talvez-BENEFICIOS PRÓPRIOS- e muito menos-HENRIQUECIMENTO SEM CAUSA .
E quantos aos valores das transacções , os verdadeiros e os declarados, onde estão as fugas ao fisco.
É lamentável Sr.Deputado, que tenha tido tal ousadia...houvesse justiça nesta sociedade e de deputado...passaria a DEPORTADO(P´ra SIBÉRIA tá CLARO).
Tou tb nessa, caro jurista municipal- com tanta injustiça como podemos continuar a acreditar nesta sociedade?
Força camarada... trabalhemos sempre... sempre na unidade... na amizade-UNIDOS VENCEREMOS

Anónimo disse...

grande sr ste eleito pelo PSD

Anónimo disse...

Eleito pelo Movimento do Partido da Terra - MPT.

av disse...

Pelo MPT.
Nada de confusões.
Uma das poucas vezes que votei foi neles.
Não foi perdido o voto, mesmo não tendi sido desta vez.
:D