domingo, abril 02, 2006

FACILITEX???














Do Diário de Noticias , artigo de Rita Carvalho:


"A desburocratização do País pode abrir a porta à construção na Reserva Ecológica Nacional (REN), classificação destinada a preservar zonas sensíveis. A maioria das alterações no território REN deixará de exigir uma decisão política e passará a ter apenas um parecer administrativo. Uma flexibilidade do programa Simplex
que agrada ao ministro do Ambiente mas preocupa os ambientalistas, que temem a perversão deste argumento.

Actualmente, dentro dos terrenos da REN, são proibidas acções de loteamento, urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal. Uma excepção implica a desafectação da REN, decisão validada por uma declaração de interesse público e um despacho ministerial.

O Governo considera a regra excessiva e quer abrir excepções. Nunes Correia disse ontem em Évora numa reunião da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que "até agora a REN tem sido estritamente non edificandi. Isso é excessivo".

Segundo apurou o DN, com a revisão da REN, mais de metade dos pedidos de desafectação passam a ser validados apenas por decisão da CCDR. Como por exemplo: acções de beneficiação de vias rodoviárias, ferroviárias e estradas municipais, produção de energia em parques eólicos, ampliação de estabelecimentos comerciais, construção de pequenas pontes e obras hidráulicas, obras de saneamento básico e construção de habitação permanente para agricultores.

O processo será mais célere mas a dita "flexibilidade" preocupa os ambientalistas que lembram que muitos projectos, como grandes empreendimentos turísticos previstos para zonas sensíveis, têm sido travados pela REN e pelas suas restrições.

Além disso, disse ao DN Carlos Costa, presidente do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, o timing é perigoso. "O contexto é de apoio a todos os projectos desde que ajudem a relançar a economia e gerem emprego. A conjugação desta medida de abertura com o contexto de grande pressão económica pode ser perigoso."

Para a Quercus, o receio prende-se com o parecer administrativo. "Isso é apenas a apreciação de um técnico ou uma posição da direcção da CCDR?", questiona Hélder Spínola, presidente da Quercus, que teme alguma subjectividade.

Joanaz de Melo, especialista em ordenamento do território, considera haver zonas de REN mal delimitadas e desactualizadas. Mas o importante, diz, é justificar a delimitação feita e aplicar critérios justos. "E nada faz crer que a subjectividade seja maior agora que a avaliação aos pedidos de desafectação passa para a mão dos técnicos. Muito pelo contrário. Basta recordar decisões políticas recentes para concluir que a qualquer coisa é reconhecido o interesse público", adiantou ao DN.

A REN foi criada nos anos 90 e, em muitos casos, a sua delimitação não corresponde à realidade. Além disso, diz Joanaz de Melo, "é preciso lembrar que serve para proteger zonas sensíveis, não apenas locais mas globais". Não estão em causa só valores naturais mas questões de segurança e protecção relacionados por exemplo, com recursos hídricos.

A proposta de revisão da REN vai a Conselho de Ministros em breve e será sujeita a consulta pública. Agora aguarda parecer das autarquias."

4 comentários:

AV1 disse...

Na Moita estão de boca aberta à espera do levantamento destas limitações...

J. Manuel disse...

É desta é que avança o parque temático Lusitânia, mais o outro de Alcochete!

Anónimo disse...

Sei que não tem nada a ver com este assunto mas...

Morte de criança em julgamento

A repetição do julgamento do caso da criança do Seixal encontrada morta numa estação de esgotos, prevista para amanhã, pode ser suspensa, se for aceite um pedido de afastamento do presidente do colectivo.

O primeiro julgamento ocorreu em 2005 com a condenação da Câmara do Seixal ao pagamento de uma indemnização de 250 mil euros aos pais da criança, falecida há sete anos, mas tem de ser repetido porque alguns depoimentos ficaram mal gravados. O colectivo de juízes do Seixal, presidido por Manuel Soares, deu como provado em Julho que, na noite de 22 de Março de 1999, o menino de quatro anos caiu numa caixa de esgoto destapada perto da estação elevatória de Porto da Raposa, Arrentela, onde foi descoberto sem vida na manhã seguinte.

O advogado dos pais do menino, José Nóvoa Cortez, revelou que a «recusa do juiz» Manuel Soares (que conduziu o primeiro julgamento e que iria repeti-lo) foi requerida pela Câmara por razões que não foi possível apurar até ao momento. Segundo a mesma fonte, «está tudo em aberto».

Quando foi conhecido o acórdão do processo, o juiz Manuel Soares foi acusado pela advogada da Câmara, Paula Pinho, de proferir uma sentença tendenciosa e mediática. O magistrado apresentou no Ministério Público uma queixa-crime por difamação contra a advogada, que foi constituída arguida. O processo encontra-se em fase de inquérito, segundo a visada.

Anónimo disse...

pensava que aqui se discutiam assuntos relacionados com o Ambiente e com a sua gestão na Margem Sul... não vamos confundir as coisas