O Senhor Provedor de Justiça acaba de emitir a seguinte declaração (clique) que aqui podemos interpertar resumidamente da seguinte forma (via avp):
O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades para que seja promovida, com a maior brevidade possível, a preparação do decreto regulamentar previsto no artigo 72º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), concretizando e uniformizando critérios de classificação do solo.
A actual omissão regulamentar origina uma imprecisão dos critérios de admissibilidade da reclassificação do solo rural como urbano, com o consequente risco de adopção, pelos municípios, de critérios díspares ou inadequados às finalidades de preservação do espaço rural e de contenção da urbanização dispersa e desordenada.
Por esse motivo, Nascimento Rodrigues recomendou que, até à concretização da necessária regulamentação, seja suspensa a ratificação de planos directores municipais revistos (na parte em que contenham reclassificações de solos) e que as comissões de coordenação e desenvolvimento regional recebam instruções para condicionarem as reclassificações nos procedimentos de acompanhamento.
A iniciativa do Provedor de Justiça surge após a apreciação de diversas queixas que suscitaram o problema da ampliação de perímetros urbanos, no âmbito da revisão de planos directores municipais, através da reclassificação de solos rurais como urbanos.
O artigo 72º do RJIGT define duas classes de solos (rural e urbano), restringindo a alteração da classificação de solo rural para urbano aos casos em que for comprovadamente necessária, "face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística". O diploma faz depender a exequibilidade desta disposição legislativa de um posterior decreto regulamentar, onde serão estabelecidos os critérios de reclassificação do solo, uniformes e aplicáveis a todo o território nacional.
Constata-se que, sete anos após a entrada em vigor do RJIGT, permanece ainda por aprovar o referido decreto regulamentar, encontrando-se largamente ultrapassado o prazo de 120 dias então estabelecido para a sua formulação.
Nascimento Rodrigues considera que o atraso na regulamentação desta matéria prejudica, não apenas a transparência e a racionalidade da classificação do solo mas também a validade de variadas disposições que, no âmbito da revisão ou de alterações de muitos planos directores municipais, têm procedido à classificação de novos solos urbanos. Para o Provedor de Justiça, "o facto de os municípios, compelidos pela urgência na revisão de planos desactualizados – e não podendo ultrapassar o vazio regulamentar do artigo 72º, n.º 4 – estabelecerem reclassificações de solo sem o devido fundamento legal agrava este problema, pondo em causa a legalidade desses planos".
A Recomendação dirigida ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades frisa que esta matéria deve ser definida através de diploma regulamentar do Governo, em termos objectivos e uniformes, e não casuisticamente no âmbito do acompanhamento ou da ratificação dos planos municipais de ordenamento do território. Trata-se de matéria que não integra a margem de livre decisão dos municípios, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e, nos casos dos planos directores municipais, das comissões mistas de coordenação.»
8 comentários:
Nem é anónima nem é vinculativa num convite descarado ao seu incumprimento.
A omissão dá jeito a muita gente porque carga de água havia a lei de ser mudada.
O provedor tem cada ideia.........
Será que não está na altura do poder político e legislativo equacionar a possibilidade de reforçar, na medida em que for constitucionalmente aceitável, os poderes de entidades como a Provedoria de Justiça e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ?
Não tem nada a ver com o tema, mas aqui vai: todos os meses recebo a cartinha com conta da água que consumi. Ora, se o seixal tiver por exemplo 50.000 habitações então a câmara envia mensalmente 50.000 cartas a 30 cêntimos (CTT) cada dá a módica quantia de 15000€, multiplicado por 12 meses dá 180000€ (36.000mil contos). A este valor ainda devemos adicionar o preço de cada envelope mais a folha e a sua impressão, a maquina de impressão ect ect. Se tivermos em conta o número de árvores e as emissões de CO2 associadas à produção do papel, impressão, envio etc etc então porque não começar a Câmara a enviar em formato digital tal como já faz a BRISA, EDP TVCABO ect ect. Penso que é uma boa sugestão mesmo tendo em conta de que muitas pessoas ainda não têm NET. Poupava-se dinheiro e mais importante ainda contribuía-se para melhorar o ambiente.
Nota: As contas não são exactas no que respeita ao número de “clientes” e preço de envio. Foi apenas uma aproximação para lançar o debate e também como sugestão.
aO FIM AO CABO TRATA-SE DE APLICAR Á ADMINISTRAÇÃO A MÁXIMA:
Agir local, Pensar global
Quarta-feira, 28, depois das 23 e 30, na RTP 2
28-02-2007
O tema do programa desta semana é o acesso dos jornalistas, e dos cidadãos em geral, aos documentos da administração pública. Os entraves levantados, apesar das garantias dadas pela lei. A opacidade do Estado. A evolução que, mesmo assim, se tem registado nos últimos anos. O comportamento dos agentes da administração perante o direito de acesso à informação. Os convidados são: o juiz-conselheiro António Pimpão, presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o deputado Osvaldo de Castro, presidente da Comissão Parlamentares de Direitos, Liberdades e Garantias e o jornalista do "Público" José António Cerejo.
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Portanto, o assunto está na ordem do dia de muita ( e boa ) gente.
Alguém sabe se o programa vai ser retransmitido?
" Público, 03 de Junho de 1997
Categoria : Recortes de Imprensa
Actualizado por Webmaster em 17/4/2006
0 cidadão e também jornalista Público– José António Cerejo quis consultar, na Câmara Municipal de Mangualde, um processo de licenciamento de construção de uma moradia. 0 pedido de consulta, tinha dois únicos parágrafos a relembrar que existiam várias leis que lhe facultavam esse direito. Uma delas era a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). que institue em em Portugal o principio da Administração Aberta.
A Câmara Municipal respondeu três dias depois num documento de quatro páginas:
'Invoca V. Exª o regime geral de acesso às fontes oficiais de informação, a lei que regula o acesso aos documentos, o principio da liberdade de informação e ainda a liberdade de imprensa. Fundamentos invocados são abstractos… " Acrescentava a Câmara que o processo continha dados pessoais, abrangidos pela "reserva da vida privada" dos cidadãos e que portanto, o jornalista não poderia , nem mesmo reduzido à sua condição de "mero" cidadão, consultar o processo.
José António Cerejo recorreu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) – órgão fundado pela LADA para garantir a sua efectivação -, que também não conseguiu entender que um processo de licenciamento de uma moradia contivesse "dados relativos à vida privada" de qualquer outro cidadão, dando ordem de abertura dos arquivos. A câmara respondeu que não , restando ao referido cidadão a interposição de um processo em Tribunal Administrativo, processo cuja resolução demora cerca de dois meses.
Este nem é caso típico. Mostra que um outro direito fundamental - o da liberdade de acesso às fontes de informação – não é cumprido e tem a particularidade de, quando conhecido por autarcas de outras zonas do país, ter suscitado inúmeros telefonemas para a CADA. "Ma isto é mesmo assim? Temos mesmo de mostrar os arquivos?" Pois é. pois têm. Qualquer um pode, mesmo sem ter interesse directo num assunto, ter acesso a praticamente todos os documentos na posse dos organismos do Estado. É o que diz a lei. Mas a lei não é cumprida."
disponível em:
http://www.cada.pt/modules/smartsection/print.php?itemid=31
Mais uma evidência de que as questoes que aqui se tratam trazem muita gente atenta e preocupada.
E, muito provavelmente, com razao.
" Maria José Morgado quer combate inspirado na luta contra Máfia
A procuradora Maria José Morgado defendeu hoje em Constância um ataque mais directo à corrupção, seguindo o exemplo do combate da justiça italiana à Máfia, apostando na identificação das ligações económicas.
Numa conferência sobre Democracia e Corrupção, a procuradora recordou o papel do juiz Giovanni Falconne na eliminação da Cosa Nostra siciliana e defendeu um maior empenho dos magistrados que têm de «trabalhar mais do que das nove às cinco» e investir em novos meios processuais para desmantelar as redes de corrupção.
Actualmente, «a justiça é territorial, lenta e morosa e não tem as respostas adequadas para esta criminalidade», reconheceu a procuradora, que defende uma maior eficácia no combate, nomeadamente através da investigação ao branqueamento de capitais.
«Os tribunais e as polícias só terão efeitos dissuasores se apontarem ao núcleo económico dessas organizações», defendeu Maria José Morgado, que não quis falar sobre casos actuais ou sobre investigações sob a sua alçada.
No futuro, a revisão do modelo de processo penal vai levantar um «dilema entre a eficácia processual» das autoridades nas condenações e as «garantias dos cidadãos», considerou Maria José Morgado, sublinhando que muitos dos problemas da investigação em Portugal estão relacionados com a necessidade de salvaguardar direitos fundamentais das pessoas.
Apesar disso, o «magistrado nunca pode ter a ideia da invencibilidade dessa criminalidade», defendeu.
«A percepção da crise de justiça instalou-se nomeadamente no nível de eficácia do combate» à corrupção até porque este fenómeno tem «consequências virais» para a credibilidade do Estado e para o tecido económico ao afastar o «bom investimento» e diminuir a competitividade dos países.
Além disso, a corrupção «agrava a ineficiência do sector público» com o «enriquecimento ilícito» de alguns agentes que prejudicam o normal funcionamento institucional.
Associadas à corrupção, é possível encontrar outras «formas de delinquência grave» como o tráfico ou o branqueamento de capitais, salientou a procuradora, considerando que este não é um «problema nacional isolado» mas sim um fenómeno que só pode ser combatido com sucesso através da «cooperação internacional».
A procuradora defendeu uma maior aposta na «preparação técnica» dos elementos (magistrados e polícias) que combatem este crime, propondo um conjunto de medidas para que a batalha contra a corrupção seja ganha pelo Estado de direito.
Uma «repressão eficaz com efeitos dissuasores» dos criminosos e medidas de «prevenção» com legislação administrativa mais apertada, que inclua regras de controlo de riqueza pessoal e mais facilidade no acesso aos documento da Administração Pública, foram algumas das propostas apresentadas por Maria José Morgado.
«Reformas institucionais para garantir o exercício com transparência de cargos políticos» e uma «divulgação positiva dos valores e das normas que reforcem a honestidade e integridade» foram outros dos ingredientes apresentados pela procuradora para a receita que designou como «programa nacional contra a corrupção».
Em Portugal, a relação das pessoas com a corrupção tem mudado e agora este fenómeno já é considerado «moralmente repugnante» pela sociedade, um sinal que será possível inverter a actual situação.
Organizado pela associação cívica Civilis, o debate contou com a presença da procuradora, do ex-director nacional da Polícia Judiciária Marques Vidal e do juiz Laborinho Lúcio que apelaram todos a uma maior participação dos cidadãos na denúncia dos casos de corrupção.
Laborinho Lúcio criticou a complacência dos portugueses para com a «tradicional cunha» que só pode ser combatida com uma «afirmação da dimensão cívica» dos cidadãos. Para isso, poderão ter também de abdicar de alguns direitos pessoais (como o segredo bancário) para garantir o normal funcionamento das instituições.
«Temos de reabilitar a dimensão democrática da denúncia», defendeu o ex-ministro da Justiça de Cavaco Silva, até porque a corrupção inclui-se numa «área da criminalidade que põe em crise a própria democracia e a própria cidadania».
Por seu turno, o ex-director nacional da PJ Marques Vidal considerou que «sem a participação da sociedade civil, nada é possível fazer ao nível da prevenção da corrupção».
Marques Vidal criticou também o «sentimento de impunidade» de que gozam muitos dos criminosos perante os cidadãos, que já não acreditam na sua condenação pela justiça, nomeadamente nos casos que dizem respeito à corrupção ou branqueamento de capitais.
«O sistema judiciário português está feito de tal ordem que num processo grave em que se veja entalado um poderoso», os seus «advogados, em truques sujos, conseguem protelar o julgamento até que suceda a prescrição», salientou o actual juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Diário Digital / Lusa "
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