sexta-feira, maio 07, 2010

CÂMARA DO SEIXAL CONFESSA VIOLAÇÕES AO PDM ( 3 )






Como vimos nos posts anteriores, mesmo a mais taxativa das alíneas aprovadas em sede de PDM, são descaradamente violadas, acrescentando aos cidadãos cada vez maior desconfiança relativamente ao denominado "Poder Local".

A bem presente revisão do PDM na Moita trouxe ao de cima que parece haver em termos da obrigatória promulgação por parte do Conselho de Ministros , uma orientação diferente aquela até aqui tomada como politica , ou seja , parece que o assinar de cruz face às alterações propostas pelas autarquias , deixaram de existir , passando a haver em sede própria uma perícia efectica e maior supervisão e exigência.

Agora o que é incompreensível face à nova redacção anunciada para o PDM do Seixal para "Zonas Industriais" é que, incompreensívelmente sejamos de novo remetidos para figuras de excepção, nomeadamente no que concerne aos terrenos da Siderurgia .

Enquanto o PDM volta a impedir alterações de "Função Industrial" para "Função Habitacional" ( já violadas anteriormante ) , resta saber qual a figura de excepção encontrada para a urbanização em massa já anunciada para parte daqueles terrenos ... estaremos já a contar com Planos de Pormenor ad-hoc num PDM novinho em folha ?

3 comentários:

Anónimo disse...

•Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08


Presidência do Conselho de Ministros



Recusa a ratificação dos n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integram o Plano Director Municipal da Moita


1 — Não ratificar os n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º
do Plano Director Municipal da Moita, bem como a
delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação
do solo e das unidades operativas de planeamento
e gestão que integra o Plano Director Municipal
da Moita.

2 — Confirmar a incompatibilidade dos n.os 1, 2, 3 e
3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita
com o Plano Regional de Ordenamento do Território da
Área Metropolitana de Lisboa, para os efeitos do disposto
no n.º 1 do artigo 101.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22
de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei
n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.

3 — Indicar que deve a Câmara Municipal da Moita
expurgar os preceitos referidos no número anterior e a
delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação
do solo e das unidades operativas de planeamento
e gestão que integra o Plano Director Municipal

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/06800/0113801139.pdf
da Moita.

Anónimo disse...

http://dre.pt/pdfgratiscp/2010/04/068/403119272.pdf

Anónimo disse...

assim se vê a força do PC
http://emalmada.blogspot.com
ou como o poder kumudista é pior do que a PIDE