O DEFERIMENTO TÁCITO

Portugal, é um país que dispõe quanto à gestão e ordenamento do território, de multiplas figuras juridicas , escusado será dizer que dessas figuras juridicas a protecção do ambiente própriamente dita está no fundo de uma pirâmide onde no topo está a figura aqui falada ontem, a "decisão politica".

Sobrepõe-se a todas as outras, é um poder absoluto, discricionário, prepotente.

Pelo meio estão multiplos mecanismos dos quais destaco as Alterações aos Planos Directores Municipais sobretudo pela figura do Plano de Pormenor, A Imprescindível Utilidade Pública... até chegarmos aquela que representa a total demissão do Estado enquanto regulador e garante da aplicação das regras e normas: O Deferimento tácito!

Não é uma lei, não é uma norma, não é um mecanismo de gestão ou protecção, não é uma forma de fiscalizar nem de ordenar, mas sobrepõe-se a tudo isto, é um verdadeiro monumento ao desleixo, à demissão da autoridadee uma porta aberta à fraude, à corrupção e ao tráfico de influências e com a possibilidade de ser exercido aos niveis mais baixos do funcionalismo.

Para tal basta (caricaturando ou talvez não) que haja um diligente ou incompetente funcionário que "distraidamente" deixe um processo esquecido onde não seria suposto, passá-lo indefinidamente para a base da pilha do despacho até que passe o tempo necessário para que tácitamente o processo seja considerado Aprovado... tão simplesmente quanto isto... melhor só o outro dinossauro juridico Lusitano... os direitos adquiridos.

Pelos vistos foi isto ou algo parecido que se passou na Arrábida com a recente vaga de construção aqui denunciada, pelo menos foi o que o PUBLICO publicou ontem citando um despacho da Agência Lusa, citando : " A Câmara de Setúbal responsabilizou ontem o Parque Natural da Arrábida (PNA) pelo deferimento tácito dos pedidos de licenciamento de novas construções, mas a directora do parque alega que a autarquia está a viabilizar projectos à margem da lei. «Há cerca de meia dúzia de novas construções que benificiaram do deferimento tácito devida a falta de pareceres técnicos do PNA» disse à Lusa o autarca Comunista « Desde há alguns meses que o PNA não está a cumprir a sua função de dar informação técnica em relação aos projectos para aquela zona de paisagem protegida, o que permitiu que alguns proprietários exigissem o deferimento tácito» reforçou Carlos Sousa. O presidente da Câmara de Setubal salientou ainda que «o deferimento tácito está previsto na própria lei e que "a autarquia é obrigada a aprovar os projectos se o PNA não emitir os pareceres técnicos solicitados no prazo de trinta dias».

Portanto, Xicos-Espertos deste país está na hora! , será que há algum hotel ou torre de apartamentos em vias de autorização no Portinho? Um aldeamento junto ao Convento? Um Aquaparque na Mata do Solitário ? Uma urbanização nas cruzes? É que está na hora de tácitamente avançarem com tais projectos... está visto que a protecção ambiental não funciona, que a Comissão Directiva do Parque não reúne e que a autarquia PCP/VERDES- supostamente ecologista portanto, está interessada em tudo menos na conservação da natureza no Parque Natural da Arrábida.

Assim sendo é Fartar Vilanagem!