O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou, segunda-feira, o pedido de reanálise do recurso de Isaltino Morais que fora recusado por aquele tribunal no passado dia 11 de Outubro. Em comunicado divulgado esta manhã, o TC informa que na sua sessão de 31 de Outubro “considerou transitado em julgado nessa data” o seu acórdão de 11 de Outubro.
O acórdão em causa rejeitara o pedido do presidente da Câmara de Oeiras para que fosse declarada inconstitucional a norma legal com base na qual o tribunal de Oeiras indeferiu, em 2009, o pedido para que o seu julgamento fosse feito por um tribunal com jurados e não por um tribunal colectivo - como veio a acontecer.
Inconformado com a decisão do Tribunal Constitucional e apostando na prescrição de parte dos crimes pelos quais foi condenado, que segundo algumas fontes poderá ocorrer no final desta semana, Isaltino esperou pelo último dia do prazo legal para tentar mais um adiamento do trânsito em julgado do acórdão, requerendo ao TC a reanálise do recurso.
A decisão hoje divulgada impede que o arguido possa voltar a pôr em causa aquele acórdão no TC, mas nada garante que ela implique o trânsito em julgado do acórdão da Relação de Lisboa que o condenou a dois anos de prisão efectiva.
No tribunal de Oeiras e na Relação de Lisboa estão ainda pendentes, pelo menos, dois recursos referentes a esse processo: um que respeita ao pedido de afastamento da juíza de Oeiras e outro que respeita à alegada prescrição de alguns dos crimes de fraude fiscal que levaram à condenação.
De acordo com alguns juristas a decisão agora anunciada poderá levar, nos próximos dias, à detenção de Isaltino para cumprimento da pena, mas outros garantem que o processo não transitará em julgado até que sejam decididos os recursos ainda pendentes, pelo que a execução da pena condenatória não poderá ser ordenada. (PUBLICO) - Foto PUBLICO, Nuno Ferreira Santos
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