CORRUPÇÃO EM PORTUGAL (10) - BALANÇO

Durante os últimos dias publicámos aqui , com enorme participação dos leitores, um extenso dossier sobre corrupção em Portugal e sua ligação intima aos sectores autárquicos e imobiliários.

As questões não são novas e têm sido ao longo dos anos sido aqui avaliadas vezes sem conta , a saber :

- A forma peculiar que as autarquias têm de emitir «papel moeda» .

- A forma única e discricionária como as autarquias premeiam uns com urbanizações que são verdadeiros jackpots, mas que põem em causa direitos de todos.

- A forma como as autarquias fazem tábua raza de leis de protecção ambiental, mexem a seu bel-prazer em zonas de REN, RAN, Rede Natura 2000 , desafectando e potenciando mais valias fabulosas ... para alguns...

- A forma como autarquias, futebol, construtores civis estão interligados numa teia bastante bem tipificada já com caracteristicas corruptórias e corruptas que têm expressão em muito mais que o mero tráfico de influências.

- A forma como o anteriormente descrito nos arrastou para a situação de crise actual que teve como origem precisamente o excesso de construção e um valor real do imobiliário distante do seu valor real e do valor do nosso esforço.

- E finalmente, a forma como uma minoria constituída por politicos e funcionários , de forma pouco democrática e escupulosa decide o futuro ecológico de todos nós, das nossas cidades e das nossas vidas sob a forma como controlam e emitem alvarás urbanisticos, revêem ou elaboram Planos de ordenamento , numa forma nunca antes tentada de fabrico e distribuição de riqueza , numa forma completamente oligárquica não dando contas a ninguém.

Nada disto é admissível num estado de direito , mas o que mais choca são autarquias ditas comunistas , que há décadas governam em maioria Câmaras nossas conhecidas que aplicam de forma exímnia estas técnicas ultra liberais que tanto critica , para consumo externo, o seu excelso líder.

Faltou únicamente analisar a situação quanto a mim mais iníqua de todas, quando se mistura ao caldo acima descrito , a chamada "habitação social" , como é o caso conhecido do Plano de Pormenor da Flôr da Mata (link) no Seixal.
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ULTIMA HORA !

30.07.2009 - 15h22 António Arnaldo Mesquita, (com Lusa) O ex-presidente da Câmara Municipal de Lisboa Carmona Rodrigues, e os vereadores Eduarda Napoleão e Fontão de Carvalho vão mesmo a julgamento no caso Bragaparques, decidiu hoje a juiza Filipa Valentim, do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. O crime pelo qual vão responder é aquele pelo qual incidia a acusação, de prevaricação de titular de cargo público.

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL (9)

Na OPS ! nº4 Maria José Morgado defendeu que « O sistema de licenciamento favorece associação à Corrupção» .

Reformar o sistema de planeamento, combatendo o “emaranhado de legislação” que dá poder aos técnicos, prevenir a corrupção e o abuso de poder sobretudo nas áreas críticas em que tais situações são susceptíveis de aparecer e introduzir no Código Penal português o crime contra o ordenamento do território, foram algumas das pistas apontadas por Maria José Morgado na comunicação intitulada “Urbanismo ilegal – uma justiça impossível”(...)

A Procuradora começou por recordar o enquadramento geral do sistema de ordenamento do território em Portugal, a começar pela lei de bases do ordenamento do território (Lei 48/98, de 11 de Agosto) (...)

Assim, no âmbito nacional, a lei de bases prevê o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), da responsabilidade do Governo e que reveste a forma de Lei da Assembleia da República.

No âmbito regional, os instrumentos são os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), da responsabilidade das Comissões de Coordenação Regional e que revestem a forma de Resolução do Conselho de Ministros.

Finalmente, no âmbito municipal, podem existir planos intermunicipais, que envolvem municípios associados ou associações de município e são aprovados pelas respectivas assembleias municipais, e planos municipais, que envolvem apenas um município e são aprovados, por proposta da Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal. (...)

Quanto aos Instrumentos de Gestão Municipal, a Procuradora destacou as figuras do plano director municipal (PDM), do plano de urbanização (PU) e do plano de pormenor (PP). O PDM, baseado na estratégia de desenvolvimento municipal, estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo – rural ou urbano – e os parâmetros de ocupação, considera a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos, estabelecendo o respectivo uso e edificabilidade. O PU desenvolve em especial a qualificação do solo urbano. O PP define com detalhe o uso e a edificabilidade de qualquer área delimitada do território municipal. (...)

Áreas críticas no processo de ordenamento do território

Segundo Maria José Morgado, as principais áreas críticas no processo de ordenamento do território situam-se na legislação, no planeamento municipal e nos processos de edificação e fiscalização.

No âmbito do planeamento municipal, é na revisão dos PDM’s, na aprovação dos Planos de Urbanização (PU) e nos Planos de Pormenor (PP) que ocorrem situações que a Procuradora identificou como tráfico de influências (art. 335º do Código Penal), abuso de poder (art. 382º, CP), participação económica em negócio (art. 377º, CP) e corrupção (art.s 372º e 374º, CP ou 16º e 18º, Lei 34/87, de 16 de Julho).” Muitas vezes estas situações servem também o financiamento ilegal dos partidos, lembrou Maria José Morgado.

A utilização ilegal destes instrumentos de planeamento territorial surge, segundo a Procuradora, porque é nesta sede que se define a política dos solos quanto à sua classificação – rural ou urbano – e qualificação – uso e edificabilidade. Estas actividades delituosas envolvem os decisores camarários/políticos e os grandes promotores imobiliários. (...)

Os ilícitos mais comuns identificados por Maria José Morgado neste tipo de actuação são: “abuso de poder (art. 382º, CP), participação económica em negócio (art. 377º, CP), prevaricação (art.11º, Lei 34/87 de 16 de Julho) e corrupção (art.s 372º e 374º, CP ou art.s 16º e 18º, Lei 34/87, de 16 de Julho)”.

Na área da fiscalização ocorre sobretudo, afirmou a oradora, a denominada “corruptela”: “paga-se ao fiscal para a obra não parar, não ser aplicada a coima ou não serem denunciadas desconformidades”. Muitas vezes “torna-se mais rentável para o prevaricador dar «qualquer coisita» ao fiscal”, disse ainda, “do que ver a obra embargada e ser alvo de uma coima”. Os intervenientes são sobretudo, segundo a Procuradora, “os fiscais e os técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos projectos de arquitectura e especialidade”.


Os ilícitos mais comuns neste tipo de actuação são, de acordo com a comunicação de Maria José Morgado, “o abuso de poder (art. 382º, CP), a denegação de justiça (art. 369º, CP), a prevaricação (art. 369º, CP ou art. 11º, Lei 34/87, de 16 de Julho) e a corrupção (art.s 372º e 374º, CP ou art.s 16º e 18º, Lei 34/87, de 16 de Julho). (...)
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ULTIMA HORA !

Fátima Felgueiras absolvida de todos os crimes no processo do futebol

30.07.2009 - 12h23 Lusa

O Tribunal de Felgueiras absolveu hoje Fátima Felgueiras de todos os crimes de que era acusada no denominado processo do futebol. A autarca estava acusada neste processo de sete crimes de participação económica em negócio e um de abuso de poderes sob a forma continuada. Havia, ainda, outros nove arguidos.

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL (8)

Eugénio Meneses Sequeira escreveu na OPS nº 4 , excertos . Cito :

« Estamos a rever novamente todas as questões relacionadas com o Ordenamento do Território, sem rever a Lei de Bases do Ambiente e republicando a Lei de Bases do Ordenamento. De facto revimos já a Reserva Ecológica Nacional (REN), a Reserva Agrícola Nacional (RAN), a Classificação do Solo, propomo-nos rever a Lei dos Solos, estamos em revisão do “Regime Florestal” (chamando a esta revisão Código Florestal, mas revogando a Estratégia Florestal, as Leis do Regime Florestal e mais 24 diplomas legais).

Mais uma vez, quando em Portugal algo funciona mal, geralmente porque não se cumprem as leis, o que se faz não é estudar e emendar o que de errado está no comportamento individual e institucional: o que se faz é alterar a Lei. (...)

Quando temos um Governo que se diz Socialista, mas que ficará conhecido na história por decisões gravíssimas na área do Ambiente e da Agricultura, tal como ficaram:

• A continuação do projecto do Alqueva com a provável degradação dos solos da água do Alentejo sem benefícios agrícolas sustentáveis.
• A construção da Barragem do Sabor.
• O Programa Nacional de Barragens com elevado Potencial Hidroeléctrico, com um fortíssimo impacto a longo prazo na conservação dos peixes dos nossos rios (põe em causa o compromisso europeu para salvaguarda da biodiversidade Countdown 2010, http://www.countdown2010.net), destruído zonas de enorme interesse ecológico, e com impactos mal avaliados no incremento da erosão costeira, na emissão de metano, e na riqueza piscícola da costa portuguesa.
• A alteração do local do novo Aeroporto de Lisboa, com a destruição da nossa melhor zona de produção de hortícolas etc., a destruição de sobreiros, a impermeabilização daqueles solos.
• A falta de estratégia para o espaço rural, apostando nas grandes obras e na intensificação agrícola, causadora de enormes danos ambientais quando a Europa aposta na Agricultura Racional e amiga do Ambiente, na Agricultura de precisão, na agricultura com protecção integrada, biológica e na agricultura extensiva.

O que mais choca neste Governo PS é apostar na solução imediata e simples dos problemas da crise – emprego vindo das grandes obras, crescimento económico a todo o custo, aumento do emprego (deveria dizer menor desemprego) mesmo que saiba que a médio longo prazo iremos pagar demasiado caro este afã.

O que também choca neste Governo é falar a linguagem da Conservação da Diversidade Biológica, quando sabe sobejamente que as políticas que adoptou só irão agravar o problema. É o doublespeak orwelliano no seu melhor: proclamar a intenção de fazer algo, e realizar justamente o seu oposto.

O que choca é escutar este executivo falar em energias renováveis e cumprimento do protocolo de Quioto, quando em verdade continua a apostar no transporte rodoviário em vez do ferroviário, enquanto continua a apostar na construção de um novo e colossal aeroporto quando se sabe que o número de viagens está e irá continuar a diminuir visto que a internalização dos custos das emissões e o preço do petróleo subirá a prazo.

Por fim o que mais me choca, enquanto cidadão ambientalista e socialista, é o Governo do meu partido continuar a falar de ordenamento do território quando ao manipular a péssima legislação urbanística que temos, sinistra na suas omissões sobre a economia imobiliária, mais não faz do que distribuir mais-valias urbanísticas por quem entende. Vide os PIN, Projectos de Interesse Nacional.

Quando se debate a questão da corrupção em geral e a modalidade mais importante deste fenómeno entre nós não é debatida — a corrupção urbanística —; quando o nosso partido recebe, ou parece ter recebido apoio financeiro de promotores imobiliários; quando as medidas de política continuam em período de crise a fomentar a construção de mais habitação quando muita da que já existe permanece devoluta (e já chega para albergar mais de 2 milhões de portugueses) ...(...)

Ao dedicar determinados espaços para determinados fins (ecossistemas), para conseguir determinados objectivos, o Ordenamento corresponde à tradução espacial das políticas económicas, sociais e ambientais. Considerando que essa decisão (gestão do território) é ética, isto é, que obedece ao corpo de princípios ou valores que governam a sociedade e que distinguem o bem do mal, considerando que as decisões da Sociedade visam a satisfação das necessidades dessa mesma Sociedade e condenam a apropriação privada de bens e de património que são propriedades de todos, o ordenamento do território deve ter como Objectivo a distribuição equitativa da riqueza, portanto, a distribuição das externalidades, quer positivas quer negativas, visando a satisfação das necessidades do homem, agora e no futuro (alínea e) do artº 5º da Lei 48/98 de 11 de Agosto.

Porque hão de alguns arrecadar as mais-valias resultantes de uma valorização da valor do terreno em mais de 100 000% e outros perderem os Serviços ambientais e arrecadarem os riscos (cheias, erosão costeira, desertificação, perda de biodiversidade, destruição da paisagem, etc.).

Então é inaceitável que os Socialistas não encabecem o debate desta questão central do nosso sistema democrático, que se eliminada resolveria muito provavelmente os grandes problemas e a tentação das decisões imediatistas e insustentáveis a que temos assistido.»

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL (7)

No OPS ! A Arquitecta Helena Roseta escreve sobre "Especulação e Democracia" (link) , cito (excertos) :

1. Moeda e cidade, escreveu Fernand Braudel, são os dois principais multiplicadores do capitalismo. O mercado financeiro e o imobiliário andam sempre juntos. (...)

Uma das causas imediatas do colapso financeiro cujas consequências catastróficas estamos a sofrer residiu, como sabemos, no mercado de hipotecas nos EUA. Está à vista o resultado desastroso (...)

2. O capital pode multiplicar-se indefinidamente. Mas enquanto novos produtos virtuais ampliam constantemente os circuitos financeiros, com o território, que não é infinito nem pode crescer ilimitadamente, o processo é outro. A concentração urbana associada à concentração financeira altera a forma física das cidades e produz situações de poluição e saturação que em certos casos atingem todo o planeta.

3. Em Portugal, durante décadas, os poderes públicos demitiram-se de fazer cidade. O território foi entregue aos loteamentos particulares, que cresceram nos terrenos livres à volta das cidades ou perto de novas acessibilidades. O nosso país está cheio de “urbanizações sem urbanismo”, resultado do livre jogo do mercado de solos, loteados legal ou clandestinamente, quase sempre na ausência ou contrariando instrumentos de ordenamento do território de escala mais geral. Só na década de 90 se generalizou a cobertura do país por Planos Directores Municipais (PDM), mas sem que nenhum instrumento forte de política de solos lhes fosse associado.

Uma análise das formas urbanas que assim surgiram em todo o país mostra que, em matéria de espaços públicos e de implantação dos edifícios, não são muito grandes as diferenças entre as urbanizações legais e as clandestinas.

Apesar de se dirigirem a faixas distintas do mercado habitacional, umas e outras obedeceram à regra da maximização do lucro, descurando a mistura de funções que separa a cidade tradicional das “fast-cities” onde só se vai para dormir. Aparecem no território sem qualquer respeito pelos valores paisagísticos, ocupando integralmente os limites da propriedade “urbanizada” que lhes deu origem. Não se articulam com o território à sua volta nem com a cidade existente. Os novos modelos de condomínio fechado prosseguem a mesma lógica. Há maior cuidado com o espaço exterior, mas ele é todo privatizado, fazendo desse segmento do mercado, destinado às classes mais altas, uma espécie de “guetos inversos”. (...)

3. Ao fim de muitos anos de contacto com a actividade urbanística e autárquica em Portugal, chego à conclusão de que os planos têm servido, sobretudo, para reforçar os mecanismos ultra-liberais da economia de mercado. É para valorizar terrenos que se continuam a fazer planos. (...)

Mas o mercado de solos é um mercado escasso. Não é possível expandi-lo ilimitadamente, sob pena de desastre ecológico. O ambiente, a paisagem e o património cultural são valores colectivos que nem sequer pertencem a uma só geração. Uma vez destruídos, são irrecuperáveis.

4. São as autarquias que detêm o poder de licenciamento, que é no fundo um poder equivalente ao da emissão de moeda. De cada vez que se autoriza uma dada quantidade de metros quadrados de construção, está-se a emitir moeda. É este o grande instrumento do chamado “lóbi do betão”, que talvez devesse chamar-se antes “lóbi do cifrão”, porque é disso que se trata. Estes metros quadrados de construção, muito antes de se transformarem em qualquer coisa de físico e visível, são transaccionados e multiplicados, mobilizando o sector financeiro e parafinanceiro.

5. (...) É nos Planos Directores Municipais (PDM) que se estabelece a distinção entre solos rústicos e solos urbanos ou urbanizáveis. A diferença não é só de nome, é de valor. Os solos urbanos ou urbanizáveis valem muitas vezes mais do que os rústicos, precisamente porque neles actua a tal “nova moeda” (...)

6. 6. O que rende milhões não é tanto, como vulgarmente se pensa, a construção civil, que é a fase final e visível do processo, mas sim a transformação do solo, que resulta de três vias: a classificação de um solo rústico como urbano ou urbanizável; a mudança de usos (uma zona verde que passa a ser para habitação, um espaço de equipamentos que é transformado em escritórios, uma praça pública que se “privatiza” para um centro comercial, etc.); e o aumento dos índices de ocupação muito para lá do razoável, através do aumento do número de pisos ou da volumetria. São estes os três caminhos que pressionam os decisores e os técnicos e que constituem o dia-a-dia da gestão urbanística nas autarquias. (...)

7. Em apenas 15 anos, o “território artificializado”, ou seja, o território rústico que foi construído (e que inclui tecido urbano, transportes, grandes equipamentos industriais e comerciais e áreas ainda em construção) cresceu 42,2 por cento em Portugal continental, num total de cerca de 70 mil hectares. O aumento fez-se à custa dos outros usos: perderam-se 21 mil hectares de floresta, 33 mil de solo agrícola, 12 mil de solos agrícolas com áreas naturais e 4 mil de vegetação natural.

8. Compreendemos melhor agora onde está o grande poder das autarquias, dos directores de urbanismo, das entidades públicas. É aqui que tem de ser feito um grande esforço para combater promiscuidades, melhorar a lei e aumentar o escrutínio democrático e mediático (...)

É por aqui que tem de passar o combate à corrupção. Uma forma de corrupção que se faz muitas vezes pela calada, no sossego dos gabinetes, sem escândalos mediáticos e sem conhecimento do público. Só quando tudo aparece construído (o que pode levar anos ou décadas) é que os cidadãos percebem que algo está mal. Mas nessa altura os erros são irrecuperáveis e os seus beneficiários já deram à sola.

9. Que fazer, então?

É preciso aumentar a consciência social sobre o abuso urbanístico. O nosso território e as nossas cidades são bens inestimáveis que temos de legar às gerações seguintes sem delapidação. Temos de combater um modelo de crescimento urbano que se alimenta da desregulação e da apropriação privada das mais-valias urbanísticas.

O Estado e as autarquias têm de voltar a assumir um papel regulador e urbanizador que nunca devia ter saído da esfera pública. “Fazer cidade” tem de ser obra colectiva e não privilégio de alguns.

É urgente aumentar o escrutínio dos cidadãos, defendendo aquilo a que chamo “urbanismo participativo” e que passa pela transparência das decisões administrativas e autárquicas e pelo acesso on-line à informação urbanística e cadastral.

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL (6)

Revista OPS , José Carlos Guinote escreve sobre Corrupção e Urbanismo , cito :

« Nenhuma reflexão sobre a ligação entre a corrupção e o urbanismo poderá ser feita sem nos debruçarmos sobre os mecanismos de geração das mais-valias simples e da sua captura e sobre os comportamentos dos agentes promotores das mudanças necessárias para elas se concretizarem. (...)

No âmbito das suas competências constitucionais em matéria de urbanismo, o Estado toma decisões, sobretudo associadas à classificação e consequente mudança de uso dos solos, que permitem uma valorização brutal dos terrenos por elas abrangidos. Estamos a falar de solos rústicos que são classificados como urbanos sofrendo valorizações de centenas de vezes ou mesmo milhares de vezes o seu valor inicial. É essa valorização que estimula, como já escrevi, “a cada vez maior pressão dos usos urbanos sobre os terrenos rústicos e, em consequência, a pressão dos promotores sobre aqueles que, na Administração, têm o poder para decidir as indispensáveis mudanças de uso. (…)”. (1)

Os agentes das mudanças de uso do solo e os seus comportamentos não podem ser ignorados, em particular os agentes catalizadores e os agentes permissivos. Entre os primeiros identifico aqueles que mais lucram com a especulação imobiliária e a transformação dos terrenos rústicos em terrenos urbanizáveis. É o caso dos bancos, das grandes empresas imobiliárias, dos fundos de investimento, das seguradoras e de instituições dotadas de grande capacidade financeira. A sua capacidade financeira e uma aguda consciência do valor das mais-valias em jogo permitem-lhes actuar a médio e longo prazo pressionando tenaz e demoradamente as decisões da Administração.

Quanto aos agentes permissivos, eles são sobretudo as autarquias e os governos. Quem é que nunca escutou as declarações entusiásticas dos autarcas abrangidos pelos chamados investimentos estruturantes?

Tomam a peito a sua função de agentes permissivos e clamam alto e bom som que o desenvolvimento, seja lá isso o que for, pode estar em causa se os processos não avançarem. Na última legislatura viram os seus clamores compensados com a criação dos famigerados PIN (Projectos de Interesse Nacional).

A propósito, a crise financeira internacional veio ou não mostrar como não passa de uma miragem um modelo de desenvolvimento local apoiado na promoção imobiliária elitista e nesse tipo de desregulamentação das regras do urbanismo?

Os PIN são, apenas e só, o reconhecimento de que o país tem duas políticas urbanísticas para a mesma parte do território: uma para os cidadãos comuns, arrogantemente implacável e restritiva para a mais comezinha melhoria das condições de habitabilidade, e outra para os promotores dotados de elevada capacidade financeira, que permite a ultrapassagem de todas as restrições impostas pelas políticas públicas de conservação da natureza ou pela simples legislação urbanística, tout court.

Da mesma forma, não existe a mais pequena hipótese de se travar a forte relação entre urbanismo e corrupção na sociedade portuguesa se não promovermos as mudanças necessárias no sentido da socialização das mais-valias urbanísticas geradas pelo processo de desenvolvimento urbano (...)

O nosso modelo de desenvolvimento urbano continuará a ser dominado pelos interesses dos promotores privados, que encaram a cidade como um negócio e os cidadãos apenas e só como consumidores. (...)

Continuaremos a ter, a par de uma segregação espacial das populações organizada segundo a sua capacidade financeira, – a expulsão de 300 mil habitantes de Lisboa para a periferia em menos de 30 anos é disso o mais radical testemunho – mais de 700 mil famílias a viverem em condições de alojamento verdadeiramente indignas e um crescente endividamento dos portugueses por força da única forma de acesso à habitação de que dispõem: a sua aquisição com recurso a crédito bancário. (...)

A socialização das mais-valias é pois o elemento central da mudança política a levar a cabo para desatar o nó que liga actualmente a corrupção ao urbanismo, garantindo ao mesmo tempo um melhor ordenamento do território e uma vida urbana mais justa, mais democrática, mais plural, com cidades mais humanizadas. (...) »

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL (5)

Revista OPS! Pedro Bingre assina o texto "A Bolha imobiliáriaa e as duas faces da mesma (falsa) moeda " (continuação) , cito:

«Por força da bolha imobiliária dos últimos vinte anos, as poucas dezenas de milhar de indivíduos que controlam esse sector, mancomunados com uma poderosa rede de governantes, legisladores, autarcas e funcionários públicos, locupletaram-se açambarcando centenas de milhares de fogos habitacionais e revendendo-os mais tarde a preços especulativos produzidos sob o beneplácito de uma legislação oportunista, e ainda graças à manipulação política de alvarás urbanísticos e de planos de ordenamento do território.(...)

Quando uma sociedade inteira começa a percepcionar a acumulação de riqueza não como uma recompensa do trabalho ou do empreendedorismo, mas como o resultado de favores político-administrativos que transferem dinheiros que deveriam ser públicos para os bolsos de uns poucos privados, estabelece-se uma degradação da moral pública que asfixia o mérito e a produtividade.

De Portugal (...) nas últimas décadas, o caminho mais eficaz para o enriquecimento pessoal tem sido, além da especulação com fogos habitacionais, a apropriação privada de rendas (mais-valias) urbanísticas: por isso, quem controla a emissão de alvarás de loteamento controla as fortunas e o destino do país — com efeito, reina sobre os portugueses quem gozar o poder de alterar ou suspender Planos Directores Municipais (PDM), de desafectar terrenos à Reserva Ecológica Nacional (REN) ou à Reserva Agrícola Nacional (RAN), ou de autorizar urbanizações de “Potencial Interesse Nacional” (PIN). (...)

Quem controla esta produção e distribuição de mais-valias urbanísticas tem nas mãos o verdadeiro poder político e económico de Portugal, e goza privilegiadamente das suas riquezas. Tudo o resto — incluindo os rendimentos da indústria, da agricultura e dos serviços, enfim, da genuína produção — são bagatelas comparadas com o valor dos alvarás urbanísticos nos anos de bolha imobiliária. Não surpreende que a maioria dos escândalos de corrupção recentes surgidos no nosso país tenham por pano de fundo alterações a planos de ordenamento do território, sempre envolvendo novas permissões para lotear ou urbanizar.

A retenção pública das mais-valias urbanísticas deveria ser feita interditando-se o loteamento particular de terrenos privados, como é de regra nos países mais desenvolvidos e, diga-se de passagem, se praticou também em Portugal até 1965. Deveria competir unicamente à administração pública adquirir terrenos rústicos a preço rústico, fraccioná-los em lotes edificáveis segundo bons projectos urbanísticos, e oferecê-los em hasta pública. Assim se conseguiria não só criar condições para desenhar novos e bem concebidos bairros sem o sufoco de pressões especulativas, como também se obteria uma concorrência perfeita entre construtores civis ao quebrar-se o controlo dos loteadores privados sob a qualidade da construção.

A concretização política destas reformas, aparentemente simples de um ponto de vista técnico, não será fácil. Nas autarquias, nos órgãos de soberania, no tecido empresarial do país, existem inúmeros protagonistas cuja ascensão ao poder tanto político como económico resultou das oportunidades de enriquecimento a expensas de alvarás urbanísticos.

Rebentada a bolha imobiliária, a fonte das suas riquezas secou; mas o seu poder político mantém-se. Se, durante as décadas de despautério imobiliário não souberam fazer melhor do que promover o caos urbanístico aprovando loteamentos em terrenos de aliados seus, ao mesmo tempo que fechavam os olhos ao endividamento nacional que sustentava as fortunas que criaram a dedo, dificilmente serão eles a encontrar solução para o problema em que a sua ganância nos lançou.

Quem sacrificou Portugal à corrupção urbanística não pode salvar o país da miséria que ela trouxe.

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL (4)

Revista OPS! Pedro Bingre assina o texto "A Bolha imobiliáriaa e as duas faces da mesma (falsa) moeda " (continuação) , cito:

« (...) O panorama do parque residencial português acusa as patologias do anti-mercado imobiliário.

Mesmo havendo uma superabundância de habitações novas e vazias, os portugueses sofrem dificuldades escusadas para adquiri-las: se tivessem de pagar pela sua casa apenas o seu custo de construção (incluindo este o lucro do construtor, mas excluindo a mais-valia do especulador) não despenderiam mais de 15% do seu orçamento familiar anual em habitação; mas dado que o preço é na prática marcado unilateralmente pelos ofertantes muito acima daquele custo, são forçados — pois não têm outra alternativa — a despender em torno dos 45% ou mais dos seus rendimentos. Interpretando politicamente esta situação, pode dizer-se que 1/3 do proventos familiares dos portugueses são capturados todos os anos por um verdadeiro “imposto revolucionário” encapotado sob a forma de hipoteca, cujos beneficiários são uma minoria de oligopolistas imobiliários — sobretudo loteadores de terrenos.

Os números falam por si. Num mercado imobiliário tutelado por uma política de solos progressiva, um terreno agrícola não apresenta preços superiores ao valor à perpetuidade das rendas agrícolas (1), mesmo que se situe nas cercanias de grandes cidades.

Se em Portugal vigorasse uma política assim (como vigorou, diga-se de passagem, até 1965), nenhum dos nossos terrenos rústicos perirurbanos deveria estar cotado a preços superiores a 20.000 € por hectare; isto porque acima destes preços as rendas da actividade agrícola são incapazes de amortizar a compra do solo.

Porém, se esse mesmo terreno se situar num local sob procura imobiliária e lhe for concedido alvará de loteamento, o seu preço atingirá valores muito mais elevados, tanto maiores quando mais acentuados os índices urbanísticos concedidos: nos subúrbios de Setúbal, Lisboa, Coimbra ou Porto, um hectare inculto e sem infra-estruturas pode ser facilmente revendido a preços entre os 500.000 € e os 10.000.000 € por hectare, consoante licenciado para a construção de moradias ou de apartamentos. (...)

A legislação urbanística portuguesa de hoje em dia (...) , é uma verdadeira obra-prima da corrupção sistemática do aparelho do Estado e das Autarquias. Pode dizer-se que um especulador não teria escrito melhores leis para si mesmo.

Desde que foi publicado o Decreto-Lei n.º46/673, fazendo da privatização de loteamentos e mais-valias urbanísticas o estribo da política nacional de solos (2), uma minoria de políticos e funcionários públicos que controlam a emissão de alvarás urbanísticos e a revisão de planos de ordenamento detêm o poder quase soberano de redistribuir a riqueza nacional em favor de quem lhes aprouver, sem necessidade de prestarem quaisquer contas perante os restantes cidadãos. A perspectiva de conquistar essas “fortunas trazidas pelo vento” (3) a que se chama mais-valias urbanísticas (4) graças ao controlo de certos cargos políticos e administrativos atrai para a vida partidária não poucos oportunistas ansiosos por sobraçar pastas e pelouros ligados ao urbanismo.

Quem paga este jogo? Quem ganha com ele?

Quando uma família compra um apartamento novo nos subúrbios de Lisboa pagando 150.000 €, sendo o respectivo custo de construção inferior a 50.000 € incluídos os lucros do construtor, importa perguntar: quem embolsou os restantes 100.000 €, que mais não são do que mais-valias urbanísticas?

Extrapolando para todo o edifício: quando vinte famílias pagam 3.000.000 € por um conjunto de apartamentos que mais não custou a construir do que 1.000.000 €, quem embolsou dois milhões de euros em mais-valias urbanísticas criadas por uma decisão urbanística pública?

Extrapolando para um hectare com, suponhamos, quatro desses edifícios: quem foi o afortunado que recebeu oito milhões por nenhum outro motivo senão o ser agraciado com um alvará?» (continua)

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL (3)

A original publicação OPS! (Revista de Opinião Socialista) publicou mais um número, o quarto , sob o tema do Urbanismo e Corrupção em Portugal e disponível gratuitamente em http://www.opiniaosocialista.org/u_numero.htm

Manuel Alegre em Editorial refere :

«O presente número da OPS! revela com muita clareza até que ponto o capitalismo ultra-liberal, a desregulação e a especulação desenfreada têm contribuído para desfigurar o nosso território e as nossas cidades. »

Infelizmente este Capitalismo Ultraliberal é posto em prática independente da côr politica das autarquias, sendo demonstrativo disso o ponto a que se chegou na Margem Sul e em autarquias há mais de três décadas nas mãos de úma única força política, o PCP , travestido de CDU.

Será sobre esse número da OPS que nos debruçaremos nos próximos posts , remetendo no entanto o leitor para a leitura integral e original dos textos que aqui destacamos apenas algumas passagens de tão importante como histórico dossier.

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Pedro Bingre assina o texto "A Bolha imobiliáriaa e as duas faces da mesma (falsa) moeda " , cito:

« Durante o ameno Verão de 2007 rebentou a gigantesca bolha imobiliária que, dizia-se, vinha crescendo nos países anglo-saxónicos desde 2001. Todos nos recordamos como num dia daquele Agosto os índices da bolsa de Nova Iorque caíram em picado, devido ao pânico dos investidores frente à combinação infeliz de uma crescente morosidade hipotecária, um mercado imobiliário sobrevalorizado, e enormes excedentes de oferta de habitações novas. Faliram primeiro as imobiliárias, logo em seguida as grandes seguradoras financeiras que garantiam os empréstimos às primeiras, um pouco depois vários bancos credores de imobiliárias e seguradoras, e por fim deu-se o colapso dos sectores que dependem do crédito (...)

Contemplando a crise mundial, os governantes portugueses apressaram-se a dizer que se tratava de um problema “exógeno”, que Portugal “não estava exposto às hipotecas subprime” americanas nem tinha sofrido de “especulação imobiliária”. A nossa crise, disseram, tinha causas distintas e só se agravou por força desta crise alheia.

Sucede que, na verdade, Portugal sofreu uma bolha imobiliária mais grave que os Estados Unidos: enquanto a americana começou a crescer em 2001, a portuguesa vinha inchando-se desde 1986.

As diferenças quantitativas estão à vista: naquele país existem cerca de 60 casas vazias ou “secundárias” por cada 1000 habitantes; no nosso, esse número ultrapassa as 140; a habitação média estado-unidense custa cerca de 2,5 orçamentos anuais brutos da família, ao passo que a sua equivalente portuguesa custa 9,5 vezes o respectivo orçamento.

Acresce ainda o facto de a maioria das hipotecas contraídas em Portugal serem exemplos acabados de subprime: as suas prestações consomem mais de 40% do orçamento mensal da família, cobrem mais de 80% do valor do imóvel, são amortizadas a três ou mais décadas, e estão indexadas a taxas de juro variável. Por fim, o preço absoluto dos fogos residenciais portugueses raia o incongruente: em Lisboa ultrapassa os 2500 €/m2, quando em Berlim ronda os 1500 €/m2. A rematar o panorama imobiliário português encontram-se os assombrosos números de construções erguidas desde 1986: mais de 50% do parque residencial hoje existente tem menos de duas décadas, e presume-se que entre este se encontre mais de um milhão de fogos desabitados.

Portugal vive agora as consequências do estoiro de uma bolha imobiliária velha de duas décadas, que proporcionou a uma minoria de indivíduos encaixar ganhos especulativos às custas de hipotecas financiadas pela banca estrangeira, do endividamento perpétuo de uma geração inteira para pagar casas facturadas muito acima do preço justo, do destroçar da paisagem urbana, do abandono da indústria, e do sacrifício da economia produtiva no altar da construção civil medíocre e do urbanismo caótico.

As causas

Na génese de todas as bolhas especulativas — sejam imobiliárias, filatélicas, bolsistas ou outras — encontra-se uma aliança entre crédito fácil, de um lado, e ganância por rendimentos obtidos sem esforço, do outro.

Do lado dos ganhadores encontram-se os profissionais da especulação, bons conhecedores dos ciclos de mercado, bem colocados junto do mundo financeiro e político, e capazes de controlar a informação que é disponibilizada ao público — para criar a ilusão de que a “valorização dos activos” resulta de um “novo paradigma económico”, do “milagre do mercado livre”.

Do lado dos perdedores estão os “investidores” amadores e não raras vezes — quando o bem especulado é essencial à vida (cereais, petróleo, habitação) — a restante população.» (continua )

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL 2

Sobre a Corrupção João Cravinho referiu , sem mais comentários :

« O cerne da corrupção é hoje de origem política , quer dizer, o cerne da corrupção está no aspecto político.

E os corruptores funcionam em rede mais ou menos organizada . Portanto, a realidade é esta . Qualquer sistema que tenha como ambição controlal efectivamente a corrupção tem de ter um sistema de prevenção muito forte , os chamados planos de prevenção , estes planos de prevenção eram uma peça essencial que o Partido Socialista , a direcção do Grupo Parlamentar rejeitou por completo e , agora , estou a vê-los em aplicação , com muito gosto aliás , porque, de facto, se queremos ser sérios , tem de ser assim. portanto é trabalhar.

Mas devo dizer que continua a lacuna fundamental , essa lacuna fundamental , é a responsabilizaçãao da Assembleia da República e do Governo na luta pelos resultados da luta contra a corrupção , porque falta o sistema que eu propuz e que resolvia esse sistema .

Porque é que foi rejeitado ?

Uma interpertação que, por exemplo ,a Drª Cândida Almeida deu, é que o poder político não legisla contra si próprio. É isto doloroso, mas é verdade .»

Também a Eurodeputada Ana Gomes se referiu a esta questão (link ) , afirmando que « O combate à corrupção "nunca esteve na agenda dos governos nas últimas décadas, porque nunca existiu vontade política", e as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) "são muito animadoras" »

CORRUPÇÃO EM PORTUGAL 1

« Na análise às respostas do questionário - que ainda prossegue - o

Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) aponta várias tendências nos serviços e organismos que os deixam mais permeáveis à corrupção nestas áreas, recomendando a elaboração e implementação de adequado planos de prevenção.

Entre os vários pontos destacados na análise, o CPC, liderado pelo presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, aponta para uma tendência de atribuição de benefícios públicos sem fundamentar a decisão e sem apontar os critérios de salvaguarda do interesse público, igualdade, proporcionalidade e livre concorrência.

Segundo o conselho, estas decisões de atribuição de benefícios públicos tendem a não observar o quadro regulamentar estabelecido pela entidade que concede os benefícios, não especificando os termos em que quem recebe deve prosseguir a sua actividade, nem as eventuais sanções de que pode ser alvo em caso de incumprimento dos pressupostos acordados.

Relativamente ao controlo interno da atribuição de subsídios, as entidades tendem ainda a não verificar se existem relações entre a entidade fiscalizadora e o beneficiário que possam por em causa a isenção da fiscalização.

No que diz respeito à contratação pública, o Conselho de Prevenção da Corrupção encontrou tendências para a falta de verificação dos mecanismos para assegurar o controlo interno dos termos dos contratos, de mecanismos para garantir que não são realizadas adendas ou alterações posteriores, e no caso das empreitadas, da possibilidade de existirem "trabalhos a mais".

O controlo interno das contratações públicas aponta por sua vez para tendências para a falta de medidas para evitar conflitos de interesse, que podem colocar em causa a transparência dos procedimentos e de possíveis situações "de corrupção e de favoritismo injustificado".

O CPC conclui ainda que as entidades públicas avaliam a qualidade e o preço dos bens e serviços adquiridos depois da transacção, utilizando os resultados apenas "em contratações futuras".

Os responsáveis recomendam ainda que os órgãos dirigentes das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, elaborem, no prazo de 90 dias, "planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas".

Estes planos devem conter a identificação dos riscos em cada área e departamento, as medidas adoptadas para prevenir a ocorrência destes riscos e a definição e identificação dos responsáveis envolvidos na gestão do plano, bem como a elaboração anual de um relatório sobre a execução do plano.

O questionário da entidade liderada pelo presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, pretende servir de guia para avaliar os riscos de corrupção nestas áreas e foi dirigido a todos os dirigentes máximos das entidades, serviços e organismos da administração pública central e regional, directa e indirecta, todos os municípios e ao sector empresarial local.»


Lusa

STOP À CONSTRUÇÃO

Foi preciso chegar aqui, a um cenário de esgotamento de mercado, de desvalorização acentuada do preço das casas , para ver o Presidente da Associação de Munícipios Algarvios , Macário Correia , vir dizer publicamente que "Não há condições para mais construção no Algarve" .

Estou de acordo...mas , há mais de vinte anos , quando as infraestruturas não chegavam para tanta construção, quando se cometeram verdadeiros crimes urbanisticos e ecológicos construindo sobre falésias , ou quando se ocupou espaço do direito público para habitação privada.

- Nessa altura é que gostava de ver este senhor dizer o que hoje assume, com vinte anos de atraso.

A grande questão é que agora lhes toca no bolso. Este ano houve quebras por exemplo em Lagos, de 66% nas receitas relativas ao IMT , comparativamente ao paríodo hómologo de 2008, e a questão é que esta situação não é exclusiva de Lagos, a média das autarquias algarvias ronda os 40% de quebra.

Isto ao mesmo temo que é já assumido pelos autarcas, o facto de haver construção a mais , há espera de ser vendida , o presidente da Câmara de Lagos assume mesmo que "Há quase mil apartamentos de todas as tipologias e moradias novos no concelho de Lagos em condições de ser vendidos, mas faltam compradores "

O Algarve não é caso único, num país que aprovou em sede de Planos Directores Municipais , construção para mais de 30 milhões de habitantes ... isto num País em acentuada queda demográfica.

Muitos são os concelhos da Margem Sul a passar por uma situação idêntica , como é o caso do Seixal. No entanto preparam revisões dos seus Planos Directores Municipais , para ainda mais habitação, até em espaços que estavam salvaguardados para protecção ambiental, isto sem falar nos projectos urbanisticos para o ex. Quimiparque, a ex. Siderurgia ou a ex.Lisnave.

- Estamos todos doidos ?

A QUEDA DO TIGRE CELTA E O GALO DE BARCELOS

"In 2006, Ireland (population 4.2 million) built 88,000 houses, compared with 150,000 in the UK (population 60 million).

At one point, a fifth of the workforce, swelled by tens of thousands of immigrants, worked in construction. . Irish families on middle and even low incomes cashed in their pensions or borrowed heavily to buy second, third or even fourth properties, believing they could rent them out to the migrant workers who had caused net immigration for the first time in Ireland's history.

They could borrow from banks that enjoyed one of the loosest regulatory regimes in Europe, and which shipped in money from abroad to further stoke up the boom. . Ireland now has up to 350,000 empty homes – more than its entire private rental market – many of them simply abandoned as builders went bust. House prices are expected to fall by 80 per cent."
.
Isto passou-se na Irlanda, o mesmo se passou em Espanha, por exemplo. É possível e sensato voltar a esta exuberância construtiva? .

Claro que não! . Então, faz sentido pensar que vai ser possível recuperar o nível de procura que existia enquanto decorria este deboche de despesismo não suportado em poupança mas assente em dívida? .

Se não faz sentido... quais as consequências? Trecho retirado de "Breaking point for the eurozone?" no Telegraph.

(post retirado do blogue Balanced scorecaard)

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O FOGO EM "PAVIL" , SEIXAL !

No rescaldo de mais um fogo florestal no Seixal, sim , mais um ... do dramático que é a perda de património florestal, de eco-sistemas , de habitações em risco ... o que ressalta é o caricato do "nascimento" de uma nova povoação no Seixal que deixou muitos aqui criados e nascidos a achar que afinal não conheciam o concelho como julgavam.

É que não houve orgão de comunicação que não mencionasse que o fogo que ardia no Seixal se situava na povoação de PAVIL ... quando o fogo era no Pinhal do General ,claro que os autaras , sobretudo o Presidente nascido e criado em Coruche não saberão que o "General" do Pinhal era o general Jorge Oom , da família Almeida Lima , pelo que também, não saberão corrigir a comunicação social, informando que PAVIL quer dizer ... Sociedade Panificadora Vila Alegre ... a malta da CDU sabe lá estas coisas ... já imagino Alfredo Monteiro em campanha :

- PAVIL A JUNTA DE FREGUESIA JÁ ! VOTE CDU!!!

BIKE TOUR

Realiza-se hoje no Porto mais um Bike Tour.

« O Bike Tour nasceu em 2006 na cidade de Lisboa com a travessia da ponte Vasco da Gama em bicicleta, e contou com a presença de cerca de 4000 participantes que contribuíram para o sucesso deste evento.

Os participantes, devidamente equipados com capacete e bicicleta, pedalaram ao longo de 13 km pela ponte Vasco da Gama. E como nesta prova não existem vencidos nem vencedores, todos eles levaram a bicicleta para casa.

Em 2007, fruto de um crescente envolvimento de organizadores, parceiros e entidades públicas e privadas, e dos resultados obtidos com a primeira edição, Lisboa voltou a ver um mega- pelotão de amantes da velocipedia de lazer. Porém, o conceito ganhou forma ainda mais abrangente com a realização da primeira iniciativa na cidade do Porto, nas margens do rio Douro , iniciativa que hoje se repete . »

A DÚVIDA ADENSA-SE

Ainda na passada quinta-feira questionava-se aqui sobre o fim a que estavam destinados os terrenos da envolvente do parque de Campismo do Pinhal do General . Ontem a notícia do dia acabou por ser o incêndio de grandes proporções que deflagrou a meio da tarde naquela zona e que levantou outras questões como seja o ordenamento e limpeza de acessos, bermas de estrada e espaços florestais.

Comentários aqui deixados voltam a questionar « o que realmente se passa administrativamente neste local que há pelo menos 15-20anos está no estado em que está, que eu me lembre... ruas definidas, passeios, esgotos, candeeiros…» e também onde estavam os mais altos responsáveis autárquicos numa situação tão delicada «O parque de campismo foi evacuado pelo o que disseram a notícias da SIC e da TVI... as casas estiveran em perigo... e o Presidente da CMSeixal onde andava? A olhar para a Baia do Seixal? »

A TSF referia ontem na sua cobertura daquela situação

«Mais de 200 bombeiros combatem, esta sexta-feira, um incêndio em floresta em Fernão Ferro, no Seixal, junto à panificadora Pavil.

À TSF, o comandante António Gualdino disse que o vento está a dificultar o trabalho dos bombeiros.

De acordo com informações da Autoridade Nacional da Protecção Civil, na sua página oficial, 210 bombeiros combatem o fogo, apoiados por 63 viaturas e um helicóptero. O incêndio em floresta teve início por volta das 16:30.

Entretanto, por volta das 20:00 horas, António Gualdino, comandante do centro distrital de operações de socorro de Setúbal, disse que o fogo de grande dimensão já não está a ameaçar casas.

No entanto, há uma frente que ainda lavra com «alguma intensidade», adiantou, acrescentando que o trabalho dos bombeiros está a ser dificultado pelo vento e pela falta de limpeza da floresta. »
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Actualização 20.00

Fogo voltou a reacender-se esta tarde progredindo para o concelho de Sesimbra.

OS PASSEIOS RIBEIRINHOS

Parece que o que está a dar no final de mais um ciclo autárquico, são desta vez os passeios ribeirinhos.

Vemos um a ser terminado e inaugurado no Barreiro, teremos em oportuno calendário, mais um pequeno troço a ser inaugurado no Seixal.

As frentes ribeirinhas do Tejo, abandonadas durante tantas décadas parecem ser agora o mote para mais uma tentativa de engano e de continuidade no poder.

Curiosamente, ao orientar o olhar dos cidadãos para o rio, os autarcas mostram a única superfície que , como o Céu , não puderam alterar , se isto não é demonstrativo da sua incompetência, o que será ?

De facto é melhor voltarmos as costas à obra do Poder Local e concentrarmo-nos no horizonte que não conseguiram conspurcar, de preferência na maré cheia , pena que esses «passeios » não se prolonguem em corredor verde, para ligar o que está para lá das margens , onde a maoiria de nós vive e onde, em vez de aprazíveis passeios à beira Tejo o que vêmos é a cada dia , nascer mais betão a cada espaço livre, a cada àrea verde.

Contraditóriamente , quanto mais se constróem passeios deste tipo, mais se afastam os cidadãos do rio , pois a maioria destes paredões são incompatíveis com a prática de alguns desportos náuticos e, porque a sua construção destruíu algumas pequenas enseadas arenosas, importantes na salvaguarda de quem pratica algumas modalidades náuticas.

Mas é óbvio que não é isso que interessa, nem isso , nem a salvaguarda de património que foi arrazado para a sua construção, o que inteeressa é que um «passeio ribeirinho» fica bem nos prospectos dos construtores civis e nas fotografias dos politicos.

A DÚVIDA

A dúvida de um Munícipe. Alguém responde ?

« Olá

Eu estava a pesquisar uns blogs e encontrei o seu (...)

E já agora aproveito e gostaria de saber uma coisa... Eu moro há já uns 10 anos, na Freguesia da Quinta do Conde, actualmente tenho 30, e desde novo que ia andar de bicicleta várias vezes, para a zona do Parque Verde - parque de campismo do pinhal do General, que pertence ao Seixal...

Nestes 10 anos vi aquela zona toda com passeios, esgotos... mas nunca foi construido nada, em termos de casas... o que se passou nessa zona?!?!

Foi sempre uma curiosidade que tive... pois porquê aqueles arruamentos todos, com esgotos e tudo mais... mas continua tudo na mesma... com pinheiros que ardem todos os anos... do google earth aquelas ruas não tem qualquer sentido de ordenamento...

Foi alguma obra embargada? o que passou?

Obrigado pela atenção

Miguel »

BIG BROTHER SEIXAL

O projecto inicial, já de si ruínoso do projecto dos novos Paços do Concelho A.Silva & Silva , revela agora, pela intervenção da oposição , mais duas rubricas que não estavam contempladas no projecto anterior, um parque e um sistema de vigilância video.

De facto vai ser instalado no novo edifício arrendado ao Grupo A.Silva & Silva um verdadeiro Big Brother que tudo controlará e tutelará, custeado pelo dinheiro dos nossos democráticos e livres ... impostos !

E faltava, no projecto inicial...incluír lugares suficientes... de estacionamento ...

Inadmissível ! É o retrato de uma incompetência a que temos que pôr um ponto final.
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Nota - São mais OITO MILHÕES de euros para o tal sistema vídeo interno e para mais lugares de estacionamento !!!

O "TRABALHO" QUE DÀ A REFORMA

Gente que "trabalha (va)" ...melhor dizendo...

Segundo o blogue Alhos Vedros ao Poder , cito :

« Isto é a mais absoluta falta de vergonha.
Estes dois senhores reformaram-se há quatro anos, à entrada para este mandato que está a acabar.

Fizeram-no às escondidas do eleitorado, um ainda antes de completar 50 anos com mais de 3000 euros de reforma e o outro antes dos 60 com quase outro tanto. Falhou um bocadinho, mas compensou isso continuando a ir aos eventos da escola onde dava aulas. (...)

Trabalho sabem mal o que é.

Ou então a obra feita é como o dique, obra tão cara ao senhor Gonçalves, que agora custa uma fortuna a demolir (link) .

Ou é o Parque Temático (link) que o senhor Lobo anunciou aos quatro ventos que estaria pronto a meio do mandato que acabou. (...) »

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O autarca dos autarcas, Fernando Ruas, foi condenado pelo tribunal pelo triste episódio - 2006 - de incitamento à violência , para o presidente da junta "correr com os fiscais do ambiente à pedrada" , dizia ele também , "por atropelos ao desenvolvimento" !!!

Fez-se justiça. Simbólica , e tardiamente , mas fez-se !

CALIMEROS !

As autarquias CDU da Margem Sul são como alguma gente que eu conheço, têm melhores salários, melhores carros, melhores casas , uma vida de grande desprendimento financeiro e uma conta bancária muito mais recheada que a minha , mas estão-se sempre a queixar o "quanto mal" estão na vida ... isto depois de terem voltado de umas férias tropicais, onde coitados ... estiveram sob a ameaça da malária ou da Gripe ex. Mexicana.

Eses meus conhecidos nem têm noção da realidade que os envolve , por isso são como as autarquias CDU, sempre choramingando, sempre reivindicando do Poder Central , quando muitas delas estão no Top Ten do volume de orçamentos municipais (fruto da massificação urbana para que se venderam) e não têm sequer a noção do que muitas autarquias , também CDU , fizeram com muito menos, e dão aos seus municipes níveis de qualidade de vida e de bem estar muito superiores aos que podemos almejar.

Mas porque isto acontece ? A resposta é simples, porque há muito esbanjamento e porque há muita "obra desnecessária" , mal feita , adiada - outro grande custo - para período mais favorável eleitoralmente , poque enfim , há muita incompetência.

O dique da Moita aqui retratado é um exemplo, do que não se deve fazer, mas também do que se devia evitar fazer...para depois...desfazer...

E onde param mais uma vez os responsáveis ?

Deve ter sido mais uma obra imposta pelas politicas de direita e pelo grande capital, para deixar mal-vista a CDU ... é ou não é ?
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- Aqui, o mesmo caso visto pelo blogue Arre Macho .

Nota - Foto: Alhos Vedros ao Poder

CAMINHOS DE SANTIAGO

Não costumamos ír tão a-sul, mas seguimos atentamente o mais austral dos concelhos do distrito de Setúbal, o concelho de Santiago do Cacém , para o qual se colocam no presente , desafios estratégicos e ambientais de extrema importância, mas escassamente debatidos .

O que é certo é que à autarquia (CDU ) não interessa muito esta discussão, o que interessa é pagar favores e atenções, se calhar em termos de despedida... deixo-vos a leitura de um post recente do blogue Alentejo Litoral (link) do passado dia 22 de Junho e titulado de "Gorjetas" .

A exemplo do 10 de Junho, onde são distribuídas condecorações e ordens ("gorjetas" como alguém dizia em tempos) mas com a vantagem de estas serem conhecidas e públicas e não "gorjetas" escondidas nas negociatas que nos habituamos a presenciar, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém resolveu ressuscitar as Medalhas Municipais ( eleições, a quanto obrigas) e arranjou uma lista extensa de pessoas e entidades a agraciar.

Da lista, que pode ser consultada em:
http://www.cm-santiagocacem.pt/Actualidade/Noticias/Paginas/CamaraatribuiMedalhasdeHonraeMeritoporocasiaodascomemoracoesdoDiadoMunicipio.aspx
e retirando 7 ou 8 nomes, grande parte deles são "agraciados" por méritos ou afinidades políticas, mais do que empenho ou valorização do Concelho e da região.

Era muito bom que a Câmara Municipal se apressasse a divulgar as biografias dos agraciados e os motivos que conduziram a tal distinção, porque, para nós, existem, nesta lista, "gorjetas" inexplicáveis.

PENSE NISTO

Há os que advogam , contráriamente ao resultados , que os problemas caracteristicos a um Bairro da Lata ou a quem habita numa Barraca se resolve , construindo em altura e em betão a baixo custo (controlados dizem "eles" ), com escassa ou nula manutenção futura... pelo que o que é preciso é construír mais bairros e mais prédios , como se situações como as da Bela Vista ou Quinta da Princesa não passassem de danos colateraiss.

Mas tudo isto é mentira, não só porque hoje em Portugal não é neceessário construír mais para dar habitação a todos, como não é necessário alterar leis e PDM's para criar mais àrea urbanizável. E sobretudo, porque não é o betão , nem a construção em altura que dá qualidade social e habitacional a quem não tem preparação habitar tais espaços.

Não é politicamente correcto o que afirmo, mas é preeciso incutir regras de cultura , de civilidade, de vizinhança , de cidadania e de uso dos espaços e equipamentos a quem estes são entregues sem contrapartida (nossa, cidadãos que os pagamos) e recebidos sem esforço (dos que os vão habitar e receber como propriedade própria ou usufruto) e quem disser que não, então, não deve sequer promover estes programas.

Não esquecer também os que se aproveitam deste acto de "ajuda social" para tirar dividendos politicos, e os que com a ajuda dos politicos lhes é permitido construír onde não se poderia (e onde os terrenos por essa razão não têm valor) para depois fazer urbanizações minimizando custos , mas maximizando lucros que depois via off-shore se dispersam por quem deu tais facilidades.