Na OPS ! nº4 Maria José Morgado defendeu que « O sistema de licenciamento favorece associação à Corrupção» .
Reformar o sistema de planeamento, combatendo o “emaranhado de legislação” que dá poder aos técnicos, prevenir a corrupção e o abuso de poder sobretudo nas áreas críticas em que tais situações são susceptíveis de aparecer e introduzir no Código Penal português o crime contra o ordenamento do território, foram algumas das pistas apontadas por Maria José Morgado na comunicação intitulada “Urbanismo ilegal – uma justiça impossível”(...)
A Procuradora começou por recordar o enquadramento geral do sistema de ordenamento do território em Portugal, a começar pela lei de bases do ordenamento do território (Lei 48/98, de 11 de Agosto) (...)
Assim, no âmbito nacional, a lei de bases prevê o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), da responsabilidade do Governo e que reveste a forma de Lei da Assembleia da República.
No âmbito regional, os instrumentos são os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), da responsabilidade das Comissões de Coordenação Regional e que revestem a forma de Resolução do Conselho de Ministros.
Finalmente, no âmbito municipal, podem existir planos intermunicipais, que envolvem municípios associados ou associações de município e são aprovados pelas respectivas assembleias municipais, e planos municipais, que envolvem apenas um município e são aprovados, por proposta da Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal. (...)
Quanto aos Instrumentos de Gestão Municipal, a Procuradora destacou as figuras do plano director municipal (PDM), do plano de urbanização (PU) e do plano de pormenor (PP). O PDM, baseado na estratégia de desenvolvimento municipal, estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo – rural ou urbano – e os parâmetros de ocupação, considera a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos, estabelecendo o respectivo uso e edificabilidade. O PU desenvolve em especial a qualificação do solo urbano. O PP define com detalhe o uso e a edificabilidade de qualquer área delimitada do território municipal. (...)
Áreas críticas no processo de ordenamento do território
Segundo Maria José Morgado, as principais áreas críticas no processo de ordenamento do território situam-se na legislação, no planeamento municipal e nos processos de edificação e fiscalização.
No âmbito do planeamento municipal, é na revisão dos PDM’s, na aprovação dos Planos de Urbanização (PU) e nos Planos de Pormenor (PP) que ocorrem situações que a Procuradora identificou como tráfico de influências (art. 335º do Código Penal), abuso de poder (art. 382º, CP), participação económica em negócio (art. 377º, CP) e corrupção (art.s 372º e 374º, CP ou 16º e 18º, Lei 34/87, de 16 de Julho).” Muitas vezes estas situações servem também o financiamento ilegal dos partidos, lembrou Maria José Morgado.
A utilização ilegal destes instrumentos de planeamento territorial surge, segundo a Procuradora, porque é nesta sede que se define a política dos solos quanto à sua classificação – rural ou urbano – e qualificação – uso e edificabilidade. Estas actividades delituosas envolvem os decisores camarários/políticos e os grandes promotores imobiliários. (...)
Os ilícitos mais comuns identificados por Maria José Morgado neste tipo de actuação são: “abuso de poder (art. 382º, CP), participação económica em negócio (art. 377º, CP), prevaricação (art.11º, Lei 34/87 de 16 de Julho) e corrupção (art.s 372º e 374º, CP ou art.s 16º e 18º, Lei 34/87, de 16 de Julho)”.
Na área da fiscalização ocorre sobretudo, afirmou a oradora, a denominada “corruptela”: “paga-se ao fiscal para a obra não parar, não ser aplicada a coima ou não serem denunciadas desconformidades”. Muitas vezes “torna-se mais rentável para o prevaricador dar «qualquer coisita» ao fiscal”, disse ainda, “do que ver a obra embargada e ser alvo de uma coima”. Os intervenientes são sobretudo, segundo a Procuradora, “os fiscais e os técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos projectos de arquitectura e especialidade”.
Os ilícitos mais comuns neste tipo de actuação são, de acordo com a comunicação de Maria José Morgado, “o abuso de poder (art. 382º, CP), a denegação de justiça (art. 369º, CP), a prevaricação (art. 369º, CP ou art. 11º, Lei 34/87, de 16 de Julho) e a corrupção (art.s 372º e 374º, CP ou art.s 16º e 18º, Lei 34/87, de 16 de Julho). (...)
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ULTIMA HORA !
Fátima Felgueiras absolvida de todos os crimes no processo do futebol 
30.07.2009 - 12h23 Lusa
O Tribunal de Felgueiras absolveu hoje Fátima Felgueiras de todos os crimes de que era acusada no denominado processo do futebol. A autarca estava acusada neste processo de sete crimes de participação económica em negócio e um de abuso de poderes sob a forma continuada. Havia, ainda, outros nove arguidos.
17 comentários:
PS Aldeia Paio-Pires: Hoje tive oportunidade de assistir às tentativas frustradas de uns 4 ou 5 militantes do PS a tentarem montar um stand de propaganda nas festas da Aldeia.
A minha questão é a seguinte:
Se nem conseguem "montar a tenda" como é que esperam ser capazes de dirigir uma autarquia como o Seixal.
No mínimo ridículo.
Os Camaradas do PCP é que estão habituados a dar barraca, por isso é que montar a tenda é com eles.
«O líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, desafiou hoje PS e PSD a se deixarem de "guerras do Alecrim e da Manjerona" e esclarecerem se defendem ou não a penalização em termos fiscais do sector financeiro.
Pelo contrário, continuou, o PCP defende outro tipo de intervenção, nomeadamente a penalização daqueles que "mais lucram no nosso país e que são, simultaneamente, aqueles mais apoio têm", ou seja, "os bancos, o sector financeiro.»
Que hipócrita que estes tipos são. Para eles Seixal e arredores são o verdadeiro Paraíso Fiscal. Tenham vergonha.
Este dossier publicado esta semana é muito contundente , agora os senhores do PCP que usam e abusam do Seixal e dos créditos bancários e outros como as relações com o Grupo A.Silva e Silva ou Libertas/Benfica ou Cortegaças virem aqui armarem-se em virgens puras é que é de ir ás lágrimas. Dia 11 de Outubro vamos dar uma lição a esta gentinha.
Caro aldeão, não é só no Seixal. na Moita é a mesma pouca vergonha, veja o que fizeram com a revisão do PDM. A Drª Maria José tem toda a razão. Todos sabemos como se fazem as coisas, na Moita organizámos umaa conferêcia sobre politica de solos em que se chegou às mesmas conclusões, mas a Câmara da Moita recusou estar presente porque achava que a Conferência, organizada pela sociedade civil, era contra o PCP. Eles lá sabiam, deviam sentir as orelhas quentes.
E a Fátima Felgueiras? A justiça no seu melhor.. ou melhor.. que justiça.. vivam os "espertos", o mundo será deles..
Pobre País este...não há vergonha na cara...advogados malabaristas, juizes com medo do sistema, ministério publico em guerrilha interna (a ver quem encobre mais os amigos/partidos), até o Pinto da Costa se vai escudar á assembleia com aqueles jantares portistas...é que é sempre bom ter alguns deputados na mão, para mover as influencias necessárias...esta FF é o cumulo dos cumulos, mas claro estamos em portugal...onde se fazem comissões de inquérito a tudo que mexe, para tapar olhops e dar que fazer aquela cambada de inuteis que estão no parlamento...neste País a PJ e MP investigam, perdem tempo com escutas, vigilancias, interrogatorios etc...para depois os padrinhos, as cunhas safarem os mafiosos da cadeia...mas tambem a cadeia não foi criada para os ricos...mas sim para o pobretana que não tem onde cair morto...combada de sanguessugas...
Em matéria de financiamento dos clubes pelas autarquias, a única diferença entre Fátima Felgueiras e os presidentes das câmaras de Lisboa . Porto e presidentes das regiões autónomas,para dar alguns exemplos mais conhecidos, está apenas na aplicação per-capita de dinheiros públicos- ESTA APLICAÇÂO PER-CAPITA É MUITO MAIS BAIXA EM FELGUEIRAS_ . Mas como a populaça se limita a destilar o fel da sua pobre existência, cá temos nós as lamúrias do costume sobre a "justiça".
A absolvição de Fátima Felgueiras do processo do futebol não é um escândalo. A acusação dizia que a autarca tinha mandado dinheiro da câmara para o clube da cidade. Não necessariamente para o clube, sobretudo para a equipa profissional – era aqui que o Ministério Público vislumbrava um terrível crime.
Mas eu não sei, muito sinceramente, que crime pode ser. Num país que vive para o futebol, uma autarquia procurar ter uma equipa forte não pode ser crime. E assim, encarcerar Fátima – diligência que não é fácil – por ter subsidiado a equipa de futebol da sua cidade teria sido anedótico.
Mas é claro que o país não quer encarcerar Fátima por causa do futebol ou das transferências de dinheiro. Ninguém quer saber dos factos. O país quer encarcerar Fátima porque há muito decidiu que queria encarcerar Fátima. Mas não valerá tudo, pelo menos para aquele Tribunal.
foi eleita quando regressou do Brasil, depois de 2Anos de fuga á justiça Portuguesa,fez bem a caréta dela, como quem diz faço o que quero, posso e mando? para o Saco AZUL arquivado falta de provas, e agora, absolvida de todos os CRIMES no processo futebol, a nossa justiça tem mesmo os olhos tapados então porque é que a pouco tempo o Cavaco disse que a justiça fonciona, isto é mesmo uma calamidade nunca vi, se fosse um pobre desgraçado como eu já estaria atraz das grades, há já me esquecia ela é do PS.
Eu não sei se esta senhora é ou não culpada das acusações que era alvo. Mas uma coisa eu sei, e que ela fugiu para o Brasil, e isso é fuga preto no branco. Como é possível ela voltar do Brasil e não ser presa por fuga às autoridades. Se eu não parar ao sinal de um policia sou considerado um criminoso (e foi só uma pequena distracção de um cidadão que recebe pouco e paga todos os impostos). A justiça em Portugal é como numa república das bananas.
...infeliz povo que tem uma justiça destas! Assim vai o sistema e o nosso suor em impostos!
E se houvesse no Seixal uma investigação como a que houve em Felgueiras ? Claro que não se descobriria nada, é tudo honesto, uns anjinhos.
A Justiça é uma tanga, não vêem o Vale e Azevedo? Eles ainda gozam connosco. A Dra Maria José Morgado bem tenta, mas os grandes gabinetes de advogadoss estão ao serviço de quem pode pagar, sem ver de onde vem o dinheiro. Só os pobre é que se lixam.
Pois é! a silva e silva e cortegaças e por acaso alguem sabe quem faz os projectos das urbanizações e construções dos cortegaças? Pois é! Investigação a camara do seixal era o que deveria acontecer. Vereadores presidente directores tudo investigado para ver o que dava.
É por tudo isto k temos de votar na esquerda autêntica , não naquela feita com o Grande Capital e k alimenta os bancos, os Imperialistas do PC, os que como Bernardino Soares elogiam o ditador da Coreia do Norte.
Há alternativa ; BLOCO !
VOTA BLOCO DE ESQUERDA
Ó vota bloco, se mais camelos não existissem tu chegavas q.b.
Usa lenço grosso para limpares a baba que te escorre da benta.
Quanto à azia, tem cuidado. Pode provocar úlceras no estômago e aí é que serão elas.
Já agora, diz-me tu, se é que sabes: Quantas bossas tens?
Camelo nasceste, camelo vives e certamente a julgar pela tua "compostura", camelo morrerás!
É a tua sina, homem. Acredita em mim que sou bruxo!
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