RELEMBRAR A FLÔR DA MATA / PINHAL DO FRADES 2

As Razões de uma Contestação resumo

Nota : (link para a contestação aqui - clique )

« Em 2006, a Câmara Municipal do Seixal submeteu a Consulta Pública o Processo 2/M00-Flor da Mata, em que pretendia através de um Plano de Pormenor, implantar um Bairro Social na Flor da Mata, em zona ambientalmente reconhecida e protegida pelo PDM.

A população refutou a pretenção da CMS, através de Abaixo Assinado e de Contestação, em 14.07.2006, onde expôs os factos, fundamentou os ilicitos, ilicitudes e desconformidades com a lei, que a CMS se propunha executar com aquele projecto.»






No projecto da Flor da Mata, a Câmara Municipal do Seixal na tentativa de alterar a lei do solo, omitiu o IC-32, projecto nacional(vejam-se os mapas no artigo) que inviabiliza o Bairro social da Flor da Mata, quando à evidência se pode constatar que um projecto nacional que colide e se sobrepõe ao camarário.






Da Omissão de Obras Concorrentes e Simultâneas, pela CMS e CCDR LTV e a Validade dos Pareceres que suportam o Projecto de Urbanização . a)Do Proc 2/M/00 a Fls. 215 Mapa com Rotunda de Distribuição de Tráfego da conjugação rodoviária do Anel dos acessos à IC-32(Nó das Laranjeiras),via E-378 no processo a CMS observa:





“...caso o estudo seja aprovado e implementado serão contemplados neste pp as alterações necessárias à sua implementação.” e consta o esboço, desenhado sobre projecto de 2003 da IC-32, de planta conjugada do projecto da urbanização proposta/nó do IC-32-rotunda de distribuição de tráfego.(Vidé Pág.24) Este documento não tem dados correlacionados no -Projecto Final-, e tem forma de inclusão avulsa.







Porquanto, parte da Rotunda está implantada no terreno objecto deste PP, e a via de saída para a E-378 está integralmente sobre o terreno.

No esboço é alterado o projecto quanto aos acessos rodoviários à urbanização – entrada e saída., com ligações directas à rotunda e via de ligação rotunda-E-378, e acresce uma nova saída(com destino incompleto), mas que corresponde ao caminho natural que liga aquele local à rua F.da Contenda-Pinhal de Frades, e corta longitudinalmente a Mata.















-À rotunda e via projectadas pertencentes ao IC-32, correspondem condicionantes e zonas de servidão non aedificandi, e no Projecto Final apenas consta Fls. 192 “Condicionantes: REN-2 Linhas de água ; Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública-Linha de alta tensão(nascente para poente) que gera servidão de forma cilindrica ao longo do cabo (5m de raio), e servidão EN (20m para cada lado do eixo da estrada).”

-Ao não considerar as condicionantes do IC-32 e consequentes servidões, estão errados os cálculos relativos à edificabilidade, implantação, acessos rodoviários, etc., que obedecem a normas e regulamentos específicos, e que não se resolvem por “... alterações necessárias à sua implementação.” , alteram o PROJECTO FINAL de 20.01.2005, projecto que é substância e materialidade antecipadas, com quantificações, dimensões e especificações precisas , objectivos determinados , e não mera declaração de desideratos fantasiosos.

-O projecto existente, realisticamente apreciado é objectivamente irrealizável; inicial de 368 fogos –Protocolo c/Betobeja,(vidé pág.42,43,44 e 45); agora 198 fogos; além disso qual o resultado que teremos após a aplicação das “...alterações necessárias..”?????.

Só então, e após reapreciadas as relações utilidade,eficácia e abrangência= interesse público / custos ambientais e sociais, se poderá decidir sobre o projecto e eventual plano de pormenor.

-Também não se encontra no processo qualquer documento onde conste o parecer relativo à alteração dos acessos rodoviários à urbanização proposta, nem autorizações para as ligações feitas por esboço à rotunda em causa. ... III-Considerações Finais Não pode prosseguir o processo 2/M/00 –FLOR DA MATA uma vez que: a)Há Desconformidade com outros Instrumentos de Gestão Territorial eficazes ;

-Desconformidade da Estrutura Viária, que nas plantas de implantação ligam a urbanização à EN-378, tornada inviável pela rotunda de distribuição de tráfego e via de saída do nó do IC-32, e se sobrepõe á estrutura viária da urbanização.

-Desconformidades das Condicionantes do Projecto, por não inclusão das servidões e zonas não aedificandi resultantes da rotunda e via de saída do nó do IC-32.

-Desconformidade dos Cálculos de Implantação, Edificabilidade , Acústica, e Caudais e Cotas de Cheia , idem rotunda e via de saída do nó do IC-32 ... b)Há Incompatibilidade com Planos, Programas e Projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração.

-Violação do DL 380/99, nos artigos87º, artº88º b) c) e d), artº89 c), artº90, artº91º e 92º por omitir factores condicionantes com interferência relevante no projecto, nomeadamente a rotunda e via de saída do Anel do IC-32(Nó das Laranjeiras) sobre a EN-378, implantados que estão sobre o terreno objecto deste PP, constituindo servidões não consideradas, o projecto residencial desenvolve-se sobre dados que deturpam e viciam a área de intervenção e o projecto;



O projecto final está consequentemente viciado nomeadamente quanto à edificabilidade, implantação, estudos acústos , ligações rodoviárias, etc. (...)


Nota : Este ilicito(Omissão), praticado pela CMS, na sua tentativa de levar avante este projecto e relatado acima , está previsto na lei por:

-Violação do no n.º3 artigo 52 CRP, na omissão das execuções previsíveis para a área classificada FLOR da Mata, nomeadamente o alargamento da A-2 Sul, IC-32 Nó e Rotundas em área pertencente ao PDM eficaz do Seixal, e sob a jurisdição.


-Violação do Regulamento de Plano Director Municipal do Seixal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº65/93, conforme o disposto no DL nº69/90, por na prática e consumação deste Plano de Pormenor, se constituir acto de eliminação administrativa da FLOR DA MATA, Zona de Mata e Maciço Arbóreo , consagrado na Reserva Ecológica Nacional e no PDM-Seixal....

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