tag:blogger.com,1999:blog-6809379.post3578903646782682939..comments2023-11-03T10:25:00.228+00:00Comments on a-sul: HORTAS URBANAS E CIDADES VERTICAISPonto Verdehttp://www.blogger.com/profile/04457307986476363750noreply@blogger.comBlogger3125tag:blogger.com,1999:blog-6809379.post-20754828363454960042011-05-11T13:11:19.967+01:002011-05-11T13:11:19.967+01:00•Despacho n.º 7128/2011. D.R. n.º 91, Série II de ...•Despacho n.º 7128/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11<br /><br />Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações<br /><br />DUP - IC 32 - Palhais-Coina - trecho 4 - Laranjeiras-Coina<br />Mais declaro autorizar a AEBT — Auto -Estradas do Baixo Tejo, S. A.,<br />na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Baixo Tejo, a<br />tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas<br />plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a<br />urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra<br />projectada seja executada o mais rapidamente possível.<br />Os encargos com as expropriações em causa encontram -se caucionados<br />pela AEBT — Auto -Estradas do Baixo Tejo, S. A., nos termos do<br />disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.<br />3 de Abril de 2011. — O Secretário de Estado Adjunto, das Obras<br />Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. http://dre.pt/pdf2sdip/2011/05/091000000/2028920301.pdfAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6809379.post-44427110544718215012011-05-10T13:02:42.935+01:002011-05-10T13:02:42.935+01:00Propõe-se agora que:
1 — Seja convocada uma conven...Propõe-se agora que:<br />1 — Seja convocada uma convenção de nações para<br />equacionar a questão relativa à concertação de um acordo<br />com os seguintes objectivos:<br />a) Evitar a especulação com a escassez de modo a que<br />os preços do petróleo possam manter uma relação razoável<br />com o custo de produção;<br />b) Permitir aos países pobres a sustentação das suas<br />importações;<br />c) Evitar a desestabilização de fluxos financeiros decorrentes<br />de preços excessivos do petróleo;<br />d) Encorajar os consumidores a evitarem o desperdício;<br />e) Estimular o desenvolvimento de energias alternativas.<br />2 — Tal acordo terá disposições com os seguintes contornos:<br />a) Nenhum país deverá produzir petróleo acima da sua<br />taxa de esgotamento corrente, sendo a mesma definida<br />em produção anual como uma percentagem da quantidade<br />remanescente (reservas e recursos por descobrir);<br />b) Cada país importador reduzirá as suas importações<br />para as ajustar à taxa de esgotamento mundial corrente,<br />deduzida qualquer produção interna.<br />3 — Disposições pormenorizadas cobrirão a definição<br />das várias categorias de petróleo, isenções e qualificações,<br />bem como os procedimentos científicos para a estimativa<br />da taxa de esgotamento.<br />4 — Os países signatários deverão cooperar, disponibilizando<br />informação sobre as suas reservas, autorizando<br />auditorias técnicas, de modo a que a taxa de esgotamento<br />possa ser correctamente determinada.<br />5 — Os países signatários terão o direito de recurso<br />quanto à avaliação da sua taxa de esgotamento face a<br />alterações circunstanciais. http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/09000/0267402675.pdfAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6809379.post-45585259805879277622011-05-10T13:01:51.960+01:002011-05-10T13:01:51.960+01:00• Resolução da Assembleia da República n.º 109/201...• Resolução da Assembleia da República n.º 109/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10<br />Assembleia da República<br />Sobre o Protocolo do Esgotamento<br />Resolução da Assembleia da República n.º 109/2011<br />Sobre o Protocolo do Esgotamento<br />A Assembleia da República resolve, nos termos do<br />n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo<br />que subscreva e promova nos planos nacional e<br />internacional o designado «Protocolo do Esgotamento»,<br />em anexo.<br />Aprovada em 6 de Abril de 2011.<br />O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.<br />ANEXO I<br />PROTOCOLO DO ESGOTAMENTO<br />Considerando que a passagem da história tem registado<br />um ritmo de mudança crescente de tal modo que a procura<br />de energia tem aumentado rapidamente, em paralelo com a<br />população mundial, ao longo dos últimos 200 anos desde<br />a Revolução Industrial;<br />Considerando que a oferta de energia, exigida pela população<br />mundial, tem provindo principalmente do carvão<br />e do petróleo, tendo sido formados quase sempre no passado<br />geológico e que tais recursos estão inevitavelmente<br />sujeitos a esgotamento;<br />Considerando que o petróleo proporciona 90% do combustível<br />para os transportes, é essencial ao comércio e<br />desempenha um papel crítico na agricultura, necessária<br />para alimentar a expansão populacional;<br />Considerando que o petróleo está desigualmente distribuído<br />pelo planeta por razões geológicas bem conhecidas,<br />com grande parte dele concentrado em cinco países junto<br />ao Golfo Pérsico;<br />Considerando que as regiões de maior produção do<br />mundo já foram identificadas, graças à tecnologia avançada<br />e ao conhecimento geológico cada vez mais evoluído, é<br />agora evidente que as descobertas atingiram um pico na<br />década de 60, apesar do progresso tecnológico e da procura<br />diligente;<br />Considerando que o referido pico de descoberta conduz,<br />inevitavelmente, a um correspondente pico da produção<br />durante a primeira década do século XXI se não ocorrer<br />uma redução radical da procura;<br />Considerando que o início do declínio deste recurso<br />crítico afecta todos os aspectos da vida moderna, com<br />graves implicações políticas e geopolíticas;<br />Considerando que é adequado planear uma transição<br />ordenada para o novo contexto mundial de menor oferta<br />energética, prevenindo o desperdício de energia, estimulando<br />a produção de energias alternativas e alargando o<br />período de vida do petróleo remanescente;<br />Considerando que é desejável responder aos desafios<br />que se colocam de um modo cooperativo e equitativo, bem<br />como os relacionados com as preocupações das alterações<br />climáticas, da estabilidade económica e financeira e das<br />ameaças de conflitos no acesso a recursos críticos:<br />http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/09000/0267402675.pdfAnonymousnoreply@blogger.com